Em decisão unânime nesta quarta-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a prática do “assédio judicial” contra jornalistas e veículos de imprensa, estabelecendo a ilegalidade do ajuizamento de inúmeras ações judiciais como forma de constrangimento ou obstáculo ao exercício da liberdade de imprensa. A medida é um marco na proteção dos profissionais da mídia, confirmando que processos com o intuito de intimidar jornalistas são ilegais.
Conforme o entendimento da Corte, ações judiciais em que pessoas citadas em matérias jornalísticas buscam indenizações devem ser julgadas na cidade de residência do jornalista. Até agora, era possível que o autor da ação escolhesse a localidade do processo, resultando na pulverização de processos contra a imprensa em diferentes jurisdições, uma prática reconhecida como assédio judicial.
Os ministros determinaram que a responsabilização de jornalistas e veículos de comunicação deve ocorrer apenas em casos de dolo ou culpa grave, ou seja, por negligência profissional ou intenção de prejudicar a pessoa citada na reportagem. A decisão surgiu após ações movidas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a gravidade do assédio judicial, citando exemplos de jornalistas enfrentando centenas de ações simultâneas em diferentes estados. “O Brasil possui um passado que condena em questões sobre liberdade de imprensa”, afirmou Barroso, lembrando o período de censura que o país enfrentou, onde notícias eram substituídas por receitas de bolo e poemas para driblar a repressão.
A ministra Cármen Lúcia complementou que o assédio judicial é uma forma contemporânea de perseguição, equivalente à censura do passado. “Não queremos defender novas formas de censura; estamos falando de liberdade”, declarou, reforçando a importância da decisão para a democracia e a proteção dos direitos dos jornalistas.
Com esta decisão, o STF dá um passo significativo na defesa da liberdade de imprensa, garantindo que jornalistas possam exercer seu trabalho sem o medo constante de represálias judiciais abusivas.
