O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu autorização ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para regularizar o estoque de precatórios até 2026, sem violar as regras fiscais. O julgamento, encerrado nesta sexta-feira (1º de dezembro de 2023) no plenário virtual da Corte, resultou em 9 votos a favor e 1 contra. O relator, ministro Luiz Fux, acolheu parcialmente o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para criar um crédito extraordinário visando quitar o montante.
O caso foi inicialmente discutido no plenário virtual na segunda-feira (27 de novembro de 2023) e posteriormente suspenso pelo ministro André Mendonça, que solicitou mais tempo para análise. Após 48 horas, o processo foi devolvido, e a votação retomada na quinta-feira (30 de novembro de 2023), aguardando apenas os votos de Mendonça e Nunes Marques.
Mendonça, ao devolver o processo, discordou de Fux, defendendo a derrubada do teto para pagamento dos precatórios, mas não apoiou a abertura de créditos extraordinários proposta pelo governo. Seu voto foi vencido.
O placar final foi de 9 a favor da abertura do crédito extraordinário (Fux, Fachin, Cármen Lúcia, Toffoli, Moraes, Gilmar Mendes, Zanin, Nunes Marques e Barroso) e 1 contra (André Mendonça).
A decisão do STF favorece o governo Lula, permitindo que a União regularize os precatórios não pagos, liberando cerca de R$ 95 bilhões em 2024 do limite fiscal estabelecido. Essa regularização evita a formação de uma bomba fiscal de aproximadamente R$ 200 bilhões em 2027. A ação do governo foi realizada para evitar o represamento do pagamento de precatórios após esse período, devido à imposição de um teto estabelecido por emenda constitucional em dezembro de 2021.
Essa emenda permitiu ao então presidente, Jair Bolsonaro (PL), ampliar os gastos com o Auxílio Brasil em 2022. Em setembro, a AGU enviou um parecer ao STF pedindo a inconstitucionalidade das emendas 113 e 114 aprovadas pelo Congresso. As ações no STF foram movidas pelo PDT e por entidades da sociedade civil, buscando a declaração de inconstitucionalidade de pontos da PEC dos Precatórios.
