A partir da estratégia de interiorização de políticas públicas de acesso à Justiça, proteção e garantia dos direitos humanos, o Governo do Estado avança no processo de cidadania. Para um melhor entendimento dos parlamentares sobre as ações que estão sendo planejadas e desenvolvidas, sobretudo pela secretaria estadual de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), aconteceu na manhã desta terça-feira hoje (4), em audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia, no âmbito das comissões, com presença do titular da pasta, Felipe Freitas.
Na condição de líder do Governo e de suplente na Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, o deputado estadual Rosemberg pinto (PT) recepcionou o gestor e participou do debate. Na pauta, a reestruturação da secretaria, a partir da reforma administrativa aprovada pela Alba, prioridades de trabalho e o que já foi executado pela pasta, no primeiro trimestre de Governo. Em destaque, a criação de um fórum de gestores em Direitos Humanos para apoiar os municípios que se interessam em ter equipamentos próprios de fomento.
O gestor falou de algumas ações exitosas no carnaval e em festas populares, considerados espaços inclusivos e democráticos. “Trata-se de uma ação pública e cooperada entre secretarias, Ministério Público (MP) e Defensoria, onde conseguimos ir além da diminuição das estatísticas criminais nas festas, mas também das violações de direitos humanos”, destacou Freitas.
Ainda segundo ele, novos elementos foram incorporados às diretrizes, numa tentativa de retomada do diálogo com o governo federal, nesse campo, na implementação da política social forte, com centralidade no combate à fome e também na qualidade na prestação de serviços públicos, seja na educação, seja na saúde.
Atuação institucional
A SJDHDS tem uma atuação ampla e conta agora com três superintendências: Defesa do Consumidor, Direito das Pessoas com Deficiência e Direitos Humanos. “Dentro desse espectro bastante amplo de atuação, ela tem como responsabilidade fundamental tocar uma série de temas de articulação institucional, seja dentro do Governo, seja no sistema de justiça, e uma dimensão de prestação de serviços, como o trabalho do Procon, um trabalho fundamental de acesso à justiça”, destaca.
No campo da Defesa do Consumidor, a secretaria realiza ações de justiça itinerante, com as caravanas e também vem incorporando um portal de serviços públicos. “Estamos com uma agenda mais forte de interiorização dos Procons. Oferecendo aos municípios todo o apoio necessário para implantar as suas estruturas próprias ou potencializando a atuação ao estado. Ampliando, desta forma, o processo de cidadania e resolvendo situações cruciais como o superendividamento”, informa.
Para garantir o direito das pessoas com deficiência, sobretudo na Educação, há um trabalho de fiscalização nas escolas privadas e públicas. “Precisamos garantir a inclusão dessas pessoas, a acessibilidade e a presença na escola. Temos ainda um plano estadual de educação e direitos humanos em revisão para viabilizar iniciativas e garantias de direitos”.
Já a vinculação da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), traz o respaldo pelo cumprimento de medidas sócioeducativas do Estado.
Outro importante eixo está numa grande estratégia pública de mediação de conflitos fundiários e socioambientais. “Tais conflitos demandam uma decisão judicial sob a qual nem o Executivo nem legislativo podem solucionar, mas que, no âmbito da política pública e do diálogo social, podem ser mitigados os efeitos negativos, garantindo o direito de cidadania”, conclui.
Ao final da apresentação, o deputado Rosemberg Pinto reconheceu a importância da transversalidade das ações e falou da importância de ampliação do debate. “Precisamos melhorar ainda mais a proteção e a capilaridade que o Estado tem para prevenirmos a situação de vulnerabilidade que passam em vários segmentos. Não vi isso na política que era implementada há 16 anos, quando a oposição estava no poder”, concluiu, relembrando a ausência de registros pela Secretaria de Segurança Pública e o combate como solução para a violência. O parlamentar também sugeriu ao colegiado um amplo debate com relação ao sistema prisional no país e Bahia.
