Nesta segunda-feira (4), o governo federal apresentará ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa regulamentar o trabalho por aplicativos de transporte, como a Uber. Proposto pelo Ministério do Trabalho, o texto foi elaborado em acordo com representantes das empresas do setor, sindicatos e entidades pertinentes.
O projeto estabelece os motoristas como trabalhadores autônomos, sem vínculo pela CLT, e determina uma alíquota de 27,5% de contribuição ao INSS, sendo 7,5% pagos pelos trabalhadores e 20% recolhidos pelas empresas. Além disso, o pagamento será por hora trabalhada, não por quilômetro rodado e tempo de viagem, uma decisão criticada por algumas entidades do setor.
A Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP) afirmaram em nota que a proposta prejudica os trabalhadores, argumentando que o pagamento por hora não considera as variações de demanda e outros fatores que influenciam na renda.
Por outro lado, essas entidades defendem que a contribuição previdenciária dos trabalhadores seja semelhante aos microempreendedores individuais (MEI) – 5% do salário mínimo – e contribuintes individuais.
O projeto agora segue para apreciação no Senado e na Câmara dos Deputados.
STF Julga o Tema do Vínculo Empregatício
Paralelamente à proposta do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando o tema do vínculo empregatício entre empresas e motoristas de aplicativos. Os ministros decidiram que o entendimento da Corte servirá de referência em todos os processos judiciais relacionados à “uberização”.
A decisão final sobre o vínculo empregatício será tomada em julgamento posterior, enquanto que em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do STF rejeitou a ligação entre as empresas e seus prestadores de serviço. Este entendimento diverge de algumas decisões da Justiça do Trabalho que têm reconhecido o vínculo de emprego.
