Em decisão assinada pelo juiz Clarindo Lacerda Brito, da 40ª Zona, a Justiça Eleitoral definiu, na sexta-feira (28), que a Prefeitura de Vitória da Conquista não é obrigada a colocar transporte gratuito no dia da eleição, sendo facultativo ao Governo Municipal determinar ou não a medida.
O entendimento jurídico foi o de que a gratuidade não poderia ser uma imposição, sendo esta a posição do Supremo Tribunal Federal (STF). E como a liberação da gratuidade no domingo eleva ainda mais os custos para o município, com um impacto financeiro que não estava previsto. Por isso, “era dever da Prefeitura contestar a decisão do juiz local, pois ela era nitidamente equivocada”, segundo a gestão municipal.
A decisão assinada pelo juiz da 40ª Zona Eleitoral ocorreu depois que o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que a competência para se manifestar sobre o assunto era da Justiça Eleitoral.
Porém, mesmo com a decisão da Justiça liberando a Prefeitura da obrigação de colocar ônibus de graça, a prefeita Sheila Lemos determinou à Secretaria de Mobilidade Urbana que garanta o transporte grátis dos eleitores de 7 da manhã até 18 horas neste domingo.
“A Prefeitura vai arcar com mais este custo, de forma voluntária, sem pressão. E eu aproveito para pedir a todos que não deixem de exercer seu direito de cidadão. O voto é a essência da nossa democracia e com ele podemos garantir um futuro para melhor para todo mundo”, afirma a prefeita Sheila Lemos.
Decisão inédita
A decisão do Governo Municipal de liberar ônibus coletivo gratuito para o domingo é inédita. “Basta lembrar que em 20 anos de governo do PT em Vitória da Conquista, nunca houve transporte coletivo urbano gratuito no dia da eleição”, informa a Prefeitura em nota.
