O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos uma lei que poderia liberar R$ 8,6 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios comprarem equipamentos e materiais de combate à covid-19, a publicação do veto foi feita no Diário Oficial da União na última quarta-feira (3).
O projeto original aprovado pelo Congresso Nacional previa a extinção do Fundo de Reserva Monetária, mantido Banco Central, e a destinação dos recursos para o enfrentamento da pandemia. Mas Bolsonaro vetou todos os dispositivos que vinculavam o uso do dinheiro à batalha contra o coronavírus. (ENTENDA O CASO)
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Bahia, emitiu comunicado através de oficio GP/OF/0185/2020 se posicionando contrária ao veto presidencial ao auxílio financeiro a Estados e Municípios no montante de R$ 8,6 bilhões de reais que seriam destinados ao enfrentamento da Covid-19. Esse aporte foi previsto no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2020 referente à aprovação da Medida Provisória n. 909/2019.
Em trecho da carta, o Presidente da OAB-BA, Fabrício de Castro, argumenta o posicionamento da instituição e norteia os aspectos legais “Com o veto presidencial, fragiliza-se o federalismo fiscal e torna letra morta o direito fundamental à saúde e à vida. Como consequência, esta Seccional se posiciona a favor da derrubada do veto presidencial, com base no Art. 57, § 3º, IV e Art. 66, § 4º, ambos da Constituição Federal, preservando o regime federativo e os direitos esculpidos na Carta Magna.”, afirma Castro.
Bolsonaro veta liberação de R$ 8,6 bilhões para combate ao coronavírus
OFÍCIO DA OAB-BA:
