O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública contra a União, o Estado da Bahia, o município de Lauro de Freitas, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a empresa MAC Empreendimentos, visando impedir a construção do “Joanes Parque – Bairro Planejado” no Quilombo de Quingoma, em Lauro de Freitas, Região Metropolitana de Salvador (RMS).
A ação tem como objetivo proteger os direitos fundamentais dos quilombolas, considerando que a comunidade de Quingoma é uma das mais antigas do Brasil, datando de 1569. O MPF alega que o empreendimento em curso na área está causando devastação ambiental e comprometendo o modo de vida da comunidade tradicional.
Apesar de certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2013, a regularização do território quilombola ainda não foi concluída devido à falta de delimitação e titulação por parte do Incra, colocando em risco a posse tradicional da comunidade. O MPF pede à Justiça urgência na conclusão da regularização fundiária, avaliação do local pela União e retenção de 10% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios destinados a Lauro de Freitas para possível indenização.
Além disso, solicita que o Estado da Bahia apresente as poligonais das terras públicas estaduais e/ou concedidas na área, e que a empresa se abstenha de realizar qualquer obra relacionada ao empreendimento.
