O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira (24), a lei que permite ao governo reduzir o valor mínimo destinado à saúde em 2023 e aumentar os repasses da União para estados e municípios em R$ 13,9 bilhões. A mudança no piso da saúde foi introduzida na Câmara dos Deputados pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e passou pelo Senado sem modificações.
A redução do piso da saúde foi uma medida alinhada com a equipe econômica para resolver um problema relacionado ao antigo teto de gastos, que foi revogado com a sanção do novo arcabouço fiscal. Com a revogação do teto, a regra constitucional que destina 15% da receita corrente líquida para a saúde passou a vigorar, exigindo um aumento de R$ 18 bilhões em verbas. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, argumentou que forçar o cumprimento dessa regra causaria problemas para outros ministérios, tornando o cenário inviável.
A lei sancionada também garante R$ 27 bilhões de pagamento às unidades da federação para compensar cortes no ICMS feitos pelo governo Jair Bolsonaro em ano eleitoral. Lula vetou a obrigação da União cobrir calotes de estados no repasse de recursos a municípios, transferência mínima para saúde e educação. O texto aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula requer que os recursos repassados de forma extraordinária sejam compartilhados com prefeitos (25% do total) e obedeçam ao piso mínimo da Constituição.
O único veto na proposta, sugerido pelo Ministério da Fazenda, foi devido ao trecho sobre o calote, pois geraria uma despesa obrigatória sem estimativa de impacto.
