O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região autorizou o funcionamento do comércio nesta sexta-feira, dia 15 de novembro, feriado da Proclamação da República. O Recurso Ordinário foi divulgado nesta quinta-feira, 14.
A decisão foi do desembargador Marcos Oliveira Gurgel, que teve como base a Medida Provisória n. 905/2019, publicada no Diário Oficial pelo Governo Federal, que permite o trabalho nos feriados sem a necessidade de passar por convenção coletiva antes.
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