Em procedimento estranho aos protocolos de compra de insumos e materiais, a Prefeitura de Oliveira dos Brejinhos (BA), através de publicação no Diário Oficial do Município, na terça-feira (07/07/2020), onde anuncia, aquisição de produtos de saúde, higiene e equipamentos para combate ao Covid-19, no retorno as aulas presenciais na rede municipal, com dispensa de licitação (No. 330/2020-LICIT).
O valor Global é de R$ 61.853,00, o contrato com dispensa de licitação foi efetivado com o Supermercado Silveira Neto Ltda., o pagamento vem das seguintes origens.
Gestão/Unidade/projeto/atividade
Unidade: 02.06.000 – Secretaria de Educação
Ação: 2035 – Manutenção do Ensino Básico
Fonte: 0195 – Ação Judicial FUNDEF – Precatórios
Elemento: 3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo
Além da definição da contratação sem licitação, a fonte definida para quitação são os Precatórios (Ação Judicial FUNDEF).
De acordo com o TCU, que definiu, que os vultosos valores podem ter sua aplicação definida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeito ao limite temporal previsto no artigo 21, caput, da Lei 11.494/2007. Ou seja, não é necessário utilizar os recursos no mesmo exercício financeiro em que forem creditados.
O Tribunal de Contas da União também teceu recomendações aos entes federados beneficiários dos recursos da complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente. Na visão do TCU, antes de usar os recursos, os entes deverão elaborar plano de aplicação dos recursos compatível com as diretrizes da decisão do Tribunal, com o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), com os objetivos básicos das instituições educacionais (artigo 70, caput, da Lei 9.394/1996), e com os respectivos planos estaduais e municipais de educação.
O plano de aplicação dos recursos deverá estar em linguagem clara, com informações precisas e os valores envolvidos em cada ação/despesa planejada. Esse plano deve receber a mais ampla divulgação e ser acompanhado pelos Conselhos do Fundeb, na sua elaboração e na sua execução nos respectivos estados e municípios.
Além do que foi citado com referência as determinações do TCU, o Governo do Estado da Bahia não definiu uma data de retomada das aulas, que acreditamos servir de balizamento para municípios. Ficam no ar, alguns questionamentos, que gostaríamos da resposta do Prefeito de Oliveira dos Brejinhos.
- O município já definiu sua data de retorno as aulas? Qual? E por que não publicou?
- Por que utilizar dispensa de licitação para compra de itens que são de fácil acesso?
- Na cidade só existe este supermercado?
- Por que não foi publicada uma listagem detalhada dos itens que serão adquiridos, bem como, a quantidade?
- Por que não utilizar procedimentos mais transparentes?
Além destas denúncias, o prefeito de Oliveira dos Brejinhos, Carlos Augusto Ribeiro Portela (PSB), “Carlito de Libório”, teve as contas da gestão 2017 rejeitadas, em sessão realizada no ano passado pela Câmara de Vereadores. Mesmo sem haver parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCM) pela rejeição, já que as contas foram aprovadas com ressalvas, no fim do ano passado, nove dos 11 vereadores – sete da oposição e dois que se declaram neutros – votaram pela rejeição. Carlito teve apenas um voto já que o 11º vereador, Jorge Alberto, é seu irmão e pelo regimento ficou impedido de votar.
Os principais argumentos usados pelos vereadores, foram as contratações do 1º ano da gestão do prefeito, que não tiveram aprovação da Câmara, mesmo assim os contratos foram feitos, sob o pretexto da necessidade urgente.
Parece que o Prefeito tem pressa para tudo e atropela os tramites recomendados. Aí vai um conselho: A pressa é inimiga da perfeição”, frase atribuída ao maior jurista do Brasil, Rui Barbosa (1849 – 1923), que complementa seu raciocínio citando a rapidez com que se redigia o Código Civil Brasileiro “a pressa é também a mãe do tumulto e do erro”, no famoso discurso que fez em Haia, na Holanda.
