A Secretaria do Meio Ambiente da Bahia (Sema) marca presença esta semana no 9º Congresso Sul-Americano de Resíduos Sólidos e Sustentabilidade (ConReSol), que começou nessa terça-feira (05) em Curitiba (PR). Um dos eventos de maior relevância da América do Sul na área de gestão ambiental, o congresso irá reunir até a quinta-feira (7) pesquisadores, gestores públicos e especialistas para debater os caminhos da sustentabilidade e da economia circular.
A participação baiana inclui a apresentação de dois trabalhos técnicos elaborados no âmbito da Superintendência de Inovação e Desenvolvimento Ambiental (SIDA) e da Diretoria de Política e Planejamento Ambiental (DIPPA) da Secretaria, com contribuições sobre logística reversa e sobre os impactos da reforma tributária na governança ambiental dos municípios. Ambos os estudos foram construídos a partir de experiências e propostas ancoradas na realidade dos municípios baianos.
Reforma tributária como alavanca ambiental
O primeiro trabalho apresentado no congresso se trata de uma aplicação experimental do Indicador de Preservação Ambiental (IPA), mecanismo técnico criado para vincular o desempenho ambiental dos municípios ao acesso a receitas fiscais no âmbito da reforma tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo compartilhado entre estados e municípios que substituirá gradualmente o ISS e o ICMS.
Entre as inovações trazidas pela emenda, está a previsão constitucional de que até 5% do índice de participação municipal no IBS sejam calculados com base no IPA, que por sua vez, será avaliado com base em critérios estabelecidos pela legislação estadual. O IPA proposto distribui esse percentual em cinco componentes, cada um correspondente a 1% do total: capacidade institucional municipal para a gestão ambiental; estrutura administrativa dedicada ao meio ambiente; cobertura do território por unidades de conservação; desempenho na gestão de resíduos sólidos; e índices de coleta e tratamento de esgoto.
Uma das autoras do estudo e responsável pela apresentação do trabalho ao congresso, a superintendente de Inovação e Desenvolvimento Ambiental, Maiana Pitombo, explica que para cada dimensão, são atribuídas pontuações progressivas, o que permite reconhecer municípios em diferentes estágios de desenvolvimento ambiental sem excluir aqueles com menor capacidade institucional.
“A metodologia do estudo foi desenhada para ser ao mesmo tempo rigorosa e operacionalmente viável. Toda a aferição se baseia em dados de sistemas públicos já consolidados, como o SINISA e o SINIR. Isso garante transparência no processo e evita que os municípios precisem criar novos fluxos administrativos para cumprir os critérios”, explica a superintendente.
Para Maiana, o diagnóstico reforça a pertinência do instrumento, uma vez que o IPA apresenta potencial para atuar como mecanismo de coordenação federativa, tornando o desempenho ambiental um fator concreto na distribuição de receitas e, com isso, incentivando investimentos municipais em saneamento, planejamento e fortalecimento institucional.
Panorama da logística reversa
O segundo estudo apresentado no ConReSol realiza análise comparativa dos marcos regulatórios federal e estaduais relacionados à implementação da logística reversa no Brasil, mapeando o estágio atual da agenda normativa e identificando contribuições para o aprimoramento das políticas de economia circular na Bahia.
O levantamento identificou 14 normativas federais sobre o tema, numa trajetória que parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos — Lei nº 12.305/2010 — e avança para regulamentações específicas voltadas a embalagens de agrotóxicos, pneus, eletroeletrônicos, medicamentos e, mais recentemente, embalagens plásticas, com o Decreto nº 12.688/2025. A incorporação de instrumentos econômicos, como certificados de crédito de reciclagem, sinaliza uma inflexão regulatória orientada à mensuração de resultados e à indução de mercado para a circularidade.
No âmbito subnacional, o estudo constatou que 18 estados e o Distrito Federal já contam com normativas específicas sobre logística reversa, com expansão concentrada sobretudo a partir de 2020. A maioria optou por regulamentações voltadas a embalagens em geral, enquanto Amazonas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo adotaram marcos mais abrangentes. A pesquisa também aponta heterogeneidade quanto à inclusão socioeconômica de catadoras e catadores de materiais recicláveis: apenas 10 unidades federativas mencionam explicitamente essas organizações em seus instrumentos normativos — e, na maior parte dos casos, de forma ainda genérica.
O diretor de Política e Planejamento Ambiental, Tiago Porto, um dos autores do estudo e responsável pela apresentação do trabalho, situa a Bahia nesse panorama e aponta os avanços registrados no estado. Entre as iniciativas destacadas no estudo está o processo, em andamento, de regulamentação da Política Estadual de Resíduos Sólidos, que vai regulamentar a logística reversa no Estado, e o Projeto Meu Corre Decente, que beneficiou aproximadamente cinco mil catadores durante o Carnaval de 2026 e viabilizou a coleta de cerca de 182 toneladas de resíduos recicláveis.
Porto reconhece, no entanto, que os desafios ainda são consideráveis. “A existência de mais de 350 lixões ativos no território baiano revela a complexidade histórica, territorial e socioeconômica que ainda marca a gestão de resíduos no estado. Mas as iniciativas em curso, aliadas ao fortalecimento progressivo da governança ambiental, apontam para um caminho consistente de mudança”, avalia o diretor.
A participação da Sema no ConReSol integra o esforço da Secretaria de inserir a Bahia nos debates nacionais e internacionais sobre sustentabilidade, a partir da produção de conhecimento técnico com base em dados oficiais e análise comparativa de experiências. Ambos os trabalhos foram desenvolvidos com metodologia rigorosa e buscam contribuir tanto para o aprimoramento das políticas baianas quanto para orientar outros estados brasileiros interessados em integrar gestão tributária, resíduos sólidos e proteção ambiental em instrumentos mais eficazes.
Fonte: Ascom/Sema
