A direção da Petrobras decidiu adiar a venda de ações da BR Distribuidora, que equivalem a 37,5% do capital da empresa pública. A estatal vinha avançando no processo de privatização desta subsidiária, tendo obtido, no último mês de agosto, autorização do conselho de administração para fazer a oferta das ações no mercado. Além deste recuo, mais um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela suspensão de processos de venda de refinarias da Petrobras.
Um deles é Edson Fachin. O ministro é relator da Reclamação 42.576, movida pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado contra a privatização da empresa exploradora de petróleo, sem aval do Congresso. Tal manobra do governo foi denunciada ao STF pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Na ADI 5.694, as entidades sindicais mostram que, a exemplo da Petrobras, o governo tenta privatizar também a Caixa a partir da venda de subsidiárias da estatal — um subterfúgio para entregar o banco público à iniciativa privada sem autorização do Congresso e burlando tanto a Constituição como entendimento do próprio Supremo.
Até o momento, três ministros do STF se posicionaram contra a privatização disfarçada da Petrobras no julgamento da Reclamação 42.576. O placar de três a zero conta também com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, que é relator da ADI ajuizada pela Fenae e a Contraf. “Estes movimentos criam uma expectativa positiva de que o Plenário do Supremo poderá decidir pela paralisação das privatizações ilícitas que este governo vem tentando fazer”, avalia o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. “Acreditamos que a instância máxima do Judiciário chegará ao entendimento final de que a Caixa, a Petrobras e outros patrimônios dos brasileiros precisam ser preservados em proteção à soberania nacional”, acrescenta Takemoto.
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) tem análise semelhante. “Essas privatizações são ilegais e estão sendo feitas à revelia do STF. Esperamos que os demais ministros sigam o voto do relator”, ressalta o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.
No voto à Reclamação do Senado e da Câmara, Edson Fachin cita que o refino do petróleo é monopólio da União e, por isso, precisa do controle legislativo, mesmo ao ser exercido por terceiros. Segundo o ministro, na Petrobras — uma empresa pública de economia mista — o refino é atividade legalmente autorizada para a empresa-matriz. Portanto, a atividade não pode ser desmembrada em subsidiárias, sobretudo para fins de alienação.
