O deputado federal Pastor Sargento Isidório apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1969/2026, que estabelece novas regras para o uso de banheiros, vestiários e espaços coletivos em locais públicos e privados. A proposta determina que o acesso a esses ambientes seja feito de acordo com o sexo biológico identificado no nascimento.
Na prática, o texto impacta diretamente mulheres trans no acesso a banheiros femininos. Segundo o projeto, o sexo biológico deve ser reconhecido com base em “características genéticas e anatômicas”.
A proposta também prevê que mulheres do sexo biológico feminino tenham garantido o direito à “não invasão” de espaços íntimos por pessoas de sexo biologicamente diferente.
O texto classifica banheiros, vestiários e locais destinados à higiene pessoal ou troca de roupas como “espaços íntimos”. Além da restrição de acesso, o projeto sugere alternativas para estabelecimentos públicos e privados, como a criação de banheiros unissex, espaços individuais com isolamento completo e medidas de segurança para todos os usuários.
Caso as regras sejam descumpridas, o projeto prevê sanções administrativas, que ainda deverão ser regulamentadas futuramente.
Na justificativa, Isidório afirma que a proposta busca criar critérios “claros, objetivos e juridicamente sustentáveis” diante do debate envolvendo o uso de espaços coletivos. O parlamentar argumenta que esses ambientes envolvem situações de vulnerabilidade e exposição corporal.
O texto também reconhece que não existe consenso científico sobre risco sistemático de violência relacionado à presença de pessoas trans em banheiros femininos. Mesmo assim, o deputado afirma que parte da sociedade demonstra preocupação com a segurança de mulheres, crianças e adolescentes nesses espaços.
O projeto ainda menciona que pessoas LGBTQIA+ frequentemente sofrem discriminação, constrangimentos e até agressões ao utilizarem banheiros públicos, classificando o tema como complexo e sensível.
Protocolada no dia 24 de abril, a proposta agora aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para definição das comissões que irão analisar o texto. Se aprovada no Congresso Nacional, seguirá para sanção presidencial.
