A Justiça foi acionada nesta quinta-feira (10) para apurar supostas irregularidades em um contrato de R$ 8,062 milhões firmado pela Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães (LEM) com a JDS Construtora Ltda. A ação questiona a utilização da chamada “carona” em uma licitação realizada pela Prefeitura de Barreiras, sem comprovação técnica da vantagem econômica, e aponta indícios de reutilização das mesmas fotografias para comprovar serviços supostamente executados em diferentes prédios e espaços públicos.
O alvo do processo é o contrato administrativo nº 282/2025. A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães aderiu, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 003/2025, originada do Pregão Eletrônico nº 006/2025, realizado pelo município baiano de Barreiras. O contrato foi assinado em 29 de agosto de 2025, inicialmente por R$ 6,45 milhões, para serviços continuados de manutenção de imóveis e espaços públicos, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.
A chamada “carona” é o mecanismo que permite a um órgão público utilizar uma ata de registro de preços decorrente de uma licitação realizada por outro ente. A ação sustenta que, neste caso, não teria sido apresentado estudo técnico específico demonstrando que aderir à licitação de Barreiras seria economicamente mais vantajoso do que Luís Eduardo Magalhães realizar seu próprio procedimento licitatório.
Morador da cidade e um dos autores da ação judicial, Fábio Roberto Lauk destaca justamente esse ponto. “O primeiro ponto que questionamos é a adesão à ata de registro de preços de Barreiras. O município utilizou essa ‘carona’ sem apresentar, conforme apontamos na ação, um estudo técnico específico que demonstrasse que essa contratação seria mais vantajosa para Luís Eduardo Magalhães do que a realização de uma licitação própria. Estamos falando de um contrato que, após o aditivo, ultrapassou R$ 8 milhões”, afirma.
Em maio deste ano, menos de nove meses após a assinatura, o contrato recebeu um aditivo de R$ 1,612 milhão, equivalente a 25% do valor original. Com o acréscimo, o valor total passou para R$ 8,062 milhões.
Fotografias repetidas – Além de questionar a forma de contratação, a ação aponta supostas irregularidades na comprovação da execução dos serviços. Conforme a petição, dados do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (SIGA/TCM-BA) mostram que foram emitidos 13 empenhos em favor da JDS Construtora em 2026, totalizando R$ 7,027 milhões em valores brutos pagos entre janeiro e julho.
As evidências anexadas ao processo se referem a três processos de pagamento do mês de junho, vinculados às áreas de Saúde, Educação e Infraestrutura e Urbanismo. Juntos, eles somam R$ 1.010.198,07. Uma análise técnica preliminar teria identificado a utilização do mesmo acervo de fotografias para comprovar serviços atribuídos a locais diferentes, entre eles unidade de saúde, unidade escolar e logradouro público.
O vereador Adernoel Mota Santana chama a atenção para esse aspecto da denúncia. “O que mais chama a atenção são os indícios encontrados na comprovação dos serviços. Identificamos fotografias que teriam sido utilizadas para justificar medições em locais diferentes, inclusive unidades de saúde, escola e logradouro público. São imagens com o mesmo enquadramento, sombra e ângulo, embora apresentadas como registros de serviços realizados em espaços distintos. Os três processos de pagamento questionados somam mais de R$ 1 milhão”, diz.
A repetição das imagens levanta suspeitas sobre a efetiva execução de ao menos parte dos serviços faturados e pagos pelo município. Fábio também destaca o volume de recursos já desembolsados no âmbito da contratação. “Entre janeiro e julho de 2026, foram pagos mais de R$ 7 milhões no âmbito desse contrato, segundo os dados citados na ação. Os pagamentos aparecem distribuídos entre diferentes fundos e secretarias, e entendemos que essa forma de faturamento dificulta o acompanhamento da execução física dos serviços. Por isso, estamos recorrendo à Justiça para que toda essa documentação e a execução do contrato sejam verificadas”, afirma.
Pedido de suspensão dos pagamentos – Em caráter liminar, a ação pede que a Justiça determine a suspensão dos pagamentos ainda pendentes do Contrato nº 282/2025 até uma decisão final ou até que uma perícia técnica comprove a regular execução dos serviços medidos.
Os autores também requerem que a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães e a JDS Construtora apresentem a documentação técnica completa das medições, incluindo os arquivos originais dos relatórios fotográficos, com seus metadados, e os respectivos boletins de medição.
A ação pede ainda a declaração de nulidade da adesão à ata de Barreiras e, consequentemente, do Contrato nº 282/2025 e de seu primeiro termo aditivo. Também requer que os réus sejam condenados, de forma solidária, à restituição dos valores eventualmente considerados irregulares, além da realização de perícias contábil e de engenharia para analisar, entre outros aspectos, a autenticidade e os metadados das fotografias apresentadas nas medições.
Além da construtora, figuram entre os alvos da ação o prefeito Ondumar Ferreira Borges Júnior, o secretário municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Guelson Channakian Filho, a ex-secretária municipal de Cidadania Cinthya Nunes Faria Borges e o Município de Luís Eduardo Magalhães.
O processo consta no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) sob o número 8008211-86.2026.8.05.0154, como Ação Popular, com valor da causa de R$ 8.062.500. O processo foi distribuído para a 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Luís Eduardo Magalhães, na competência de Fazenda Pública – Atos Administrativos.
