Aprovada pelo Governo do Estado em 06 de junho de 2024, a Lei 14.731/2024 estabelece a gratuidade na emissão da carteira de identidade para pessoas de baixa renda, acima de 60 anos ou em situação de rua, desde que referenciadas pela rede assistencial estadual ou municipal. Para obter o benefício, o cidadão precisa apresentar certidão de nascimento ou casamento, CPF e comprovante de cadastro em programas sociais, ou ofício de encaminhamento dos órgãos de proteção.
Além dos beneficiários tradicionais, também têm direito à gratuidade aqueles que concluíram curso de alfabetização e os que tiveram erros na expedição anterior de seus documentos.
O Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM) está preparado para atender a demanda, estimando que mais de 1 milhão de pessoas na Bahia poderão emitir seus documentos gratuitamente. “O RG é essencial para o acesso aos serviços públicos, garantindo o pleno exercício da cidadania”, destacou Ana Cecília Bandeira, diretora-geral da Polícia Técnica.
Essa iniciativa visa facilitar o acesso dos grupos vulneráveis às políticas públicas e fortalecer a inclusão social no estado da Bahia.
