Uma fraude milionária em contratos de locação de veículos e máquinas da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães (LEM) virou alvo da Justiça. A ação nº 8006046-66.2026.8.05.0154, distribuída à 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Luís Eduardo Magalhães, aponta um prejuízo de R$ 63.932.389,96 aos cofres públicos, envolvendo recursos dos fundos municipais de Educação (FME), Saúde (FMS) e Assistência Social (FMAS).
Os agentes públicos e a empresa BSM Locações de Máquinas e Transportes Ltda. são acusados de integrarem um suposto esquema de fraudes em contratos de locação de veículos e máquinas. Toda a documentação que tramita na Justiça aponta para um esquema que teria sido utilizado para viabilizar pagamentos de despesas sem a devida comprovação da execução dos contratos. As liquidações eram realizadas com base em planilhas que não continham informações essenciais, como placas dos veículos, número de chassi, quilometragem, identificação dos motoristas ou descrição detalhada dos serviços executados, em desacordo com as exigências da Lei Federal nº 4.320/1964.
Autor da ação na Justiça, o vereador por dois mandatos Adenilson Alves de Oliveira, conhecido como Dé do Sol do Cerrado, sustenta que as supostas irregularidades causaram prejuízos milionários aos cofres públicos e comprometem recursos destinados a áreas essenciais, como Educação, Saúde e Assistência Social.
“Não estamos tratando de divergências administrativas, mas de indícios graves que precisam ser apurados pela Justiça. Nosso objetivo é garantir que cada centavo dos recursos públicos seja fiscalizado e, caso as irregularidades sejam confirmadas, que os responsáveis respondam pelos seus atos e devolvam o dinheiro aos cofres públicos”, afirmou.
O edil afirma que a Prefeitura tem o dever de prestar contas à sociedade sobre o uso do dinheiro público.
“A população de Luís Eduardo Magalhães merece respostas. Estamos falando de mais de R$ 63 milhões em contratos custeados com recursos da Educação, da Saúde e da Assistência Social. A Justiça agora terá a oportunidade de analisar todas as provas apresentadas e responsabilizar quem eventualmente tenha cometido irregularidades”, declarou Dé do Sol do Cerrado.
Outro ponto destacado é a própria natureza dos contratos firmados com a BSM. De acordo com a ação, documentos e planilhas previam a locação de caminhões e veículos leves com motoristas fornecidos pela empresa, enquanto o combustível era custeado pelo município. No entanto, essa configuração caracterizaria prestação de serviço de transporte e terceirização de mão de obra, embora remunerada formalmente como locação de veículos.
A Justiça também investiga uma suposta fraude no processo licitatório. O edital continha exigências consideradas restritivas, como registro no Conselho Regional de Administração (CRA), apresentação de responsável técnico com vínculo anterior à publicação da licitação e atestados específicos de capacidade técnica. Segundo a denúncia, essas exigências limitaram a concorrência e favoreceram a empresa vencedora.
Entre os citados na ação estão o prefeito Ondumar Ferreira Borges Júnior, o vice-prefeito e ex-secretário de Infraestrutura Franklin Willer Leite dos Santos, os ex e atual secretários de Infraestrutura Agnaldo Antunes de Almeida e Guelson Channakian Filho, além dos secretários Jefferson Leite de Melo (Educação), Maria Gabriela Izoton (Saúde), Scheilla Bernardes Spengler (Assistência Social), Wilton Barbosa Novaes (Fazenda e Procuradoria-Geral) e Diego Alves de Souza (Diretoria de Cidadania e Assistência Social), além da empresa BSM Locações de Máquinas e Transportes Ltda.
Estão na mira judicial três contratos considerados irregulares: o de nº 198/2021, no valor de R$ 22,85 milhões; o contrato nº 431/2021, de R$ 21,71 milhões; e o de nº 114/2024, de R$ 19,36 milhões. Somados, alcançam R$ 63.932.389,96, valor apontado na ação como suposto dano ao erário.
Além das fraudes licitatórias, a ação questiona a legalidade dos pagamentos realizados sem comprovação da efetiva execução contratual e aponta possíveis desvios de recursos vinculados aos fundos municipais da Educação, Saúde e Assistência Social. A representação busca a responsabilização dos agentes públicos e da empresa contratada, caso as irregularidades sejam confirmadas ao longo da tramitação judicial.
Outro lado
A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, assim como os agentes públicos citados e a empresa BSM Locações de Máquinas e Transportes Ltda., foram procurados para prestar esclarecimentos. No entanto, não se posicionaram até o fechamento desta matéria.
