O governo federal, sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prepara novas regras para o uso da força e abordagens policiais no Brasil. Um decreto presidencial deve ser publicado nos próximos dias, alterando uma portaria de 2010 e estabelecendo limites mais rigorosos para a atuação de agentes de segurança. As mudanças, se aprovadas, terão impacto sobre as polícias Militar, Civil e Guardas Municipais, exigindo maior justificativa nas abordagens e limites mais claros para ações como buscas e uso de armas de fogo.
Segundo o Ministério da Justiça, comandado por Ricardo Lewandowski, a regulamentação busca aprimorar normas existentes e atender demandas de especialistas e forças de segurança. Inicialmente, a proposta seria publicada como uma portaria, mas questões formais levaram à opção por um decreto presidencial.
Condicionalidade para os estados
Apesar de não serem obrigatórias para os estados, responsáveis pelas forças policiais, as regras federais deverão ser seguidas por aqueles que desejarem acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Esses recursos são essenciais para compra de armas, munições e equipamentos não letais.
Principais temas do decreto
A minuta mais recente do texto propõe mudanças em diversas áreas:
- Emprego de arma de fogo: O uso deverá ser medida de último recurso, restrito a situações de legítima defesa ou iminente perigo de morte.
- Gerenciamento de crises: Diretrizes para lidar com situações de alta tensão, como negociações e contenção de conflitos.
- Busca pessoal e domiciliar: Regras mais detalhadas para garantir a legalidade e transparência dessas operações.
- Uso de algemas: Estabelecimento de critérios específicos para sua utilização.
- Lesões ou mortes decorrentes do uso da força: Procedimentos claros para investigação e documentação de casos.
- Criação de um Comitê de Monitoramento do Uso da Força: Órgão dedicado a supervisionar e avaliar o cumprimento das normas.
Além disso, o decreto pode incluir a obrigatoriedade de gravação em vídeo das operações policiais, sempre que possível, e o registro detalhado das decisões tomadas pelos agentes.
Novas exigências para abordagens
Uma das propostas mais relevantes do texto é a exigência de que abordagens sejam baseadas em “fundada suspeita”, ou seja, indícios concretos de delito, como porte de arma ou objetos suspeitos. Elementos subjetivos, como impressões ou preconceitos, não serão aceitos.
O agente deverá informar claramente o motivo da abordagem, os direitos do cidadão e registrar os detalhes do procedimento, incluindo o nome da pessoa revistada e as razões da ação.
Dados preocupantes sobre violência policial
As novas diretrizes surgem em meio a uma escalada da violência policial no Brasil. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 17 pessoas foram mortas por dia em 2023 por intervenção policial, totalizando 6.393 mortes no ano. Desde 2018, as forças de segurança no país matam, em média, mais de 6 mil pessoas anualmente.
O decreto busca reduzir esses números alarmantes, promovendo maior controle e transparência nas ações policiais. O texto ainda está sujeito a ajustes finais no Ministério da Justiça antes de ser enviado para aprovação de Lula. A data de publicação ainda não foi definida.
