A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) foi contemplada pelo Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Relações Institucionais (Serin), através das Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) ‘Centro Projeto Axé de Defesa e Proteção à Criança e ao Adolescente’; ‘Associação Comunitária dos Amigos do Centro São João de Deus’; e ‘Lar Santa Maria’.
São projetos apoiados pela SJDH, por meio do Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente (Fecriança), assim como por termos de colaboração e de fomento. Raimundo Nascimento e Iara Farias, respectivamente, chefe de gabinete e coordenadora de Proteção à Criança e ao Adolescente (CPCA) da SJDH, representaram a pasta na ocasião.
“Para nós, é uma satisfação imensa, é muito importante. Parabenizo a Serin pela ideia da certificação. Eu acho que a partir de agora o Confoco vai ganhar outra visibilidade porque as organizações vão estar incentivadas na perspectiva de terem acesso a essa certificação. No próximo ano, vocês podem saber que vão chover entidades se inscrevendo”, celebrou Iara Farias.
“Agradecemos ao Confoco e reafirmamos a importância dessa caminhada e a relevância dessa certificação, não apenas para a sociedade civil, mas para o poder público. Na SJDH, estamos trabalhando para aperfeiçoar, a cada momento, o Marco Regulatório. Estamos com três organizações aqui, que têm mérito por cumprir as suas tarefas. Parabéns a todos nós”, afirmou Raimundo Nascimento.
Além do Axé, Centro São João de Deus e do Lar Santa Maria , receberam a certificação as entidades Comunidade Cidadania e Vida (Comvida), apoiada pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades); Movimento de Organização Comunitária (MOC) e Associação Central de Cidadania, através da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre); e Cide – Capacitação Inserção e Desenvolvimento, pela Superintendência dos Desportos (Sudesb/Setre).
Reconhecimento de boas práticas
A Certificação de Boas Práticas é concedida pelo Confoco-Ba, órgão vinculado à Serin, a órgãos públicos da Bahia e Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) que realizaram parcerias sob o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). São consideradas “Boas Práticas MROSC” as ações e projetos relacionados a planejamento, seleção, monitoramento e avaliação de parcerias, promovendo a aplicação eficaz da legislação.
O certificado não oferece prêmios em dinheiro ou remunerações, sendo um reconhecimento público de ações exitosas. As inscrições para concorrer ao prêmio ocorrem via edital.
Marco Regulatório das OSC’s
O MROSC busca aprimorar o ambiente jurídico e institucional das relações entre OSC’s e a Administração Pública. A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece um regime jurídico para parcerias em mútua cooperação, focado em projetos de interesse público e recíproco, firmados por termos de colaboração, de fomento ou acordos de cooperação.
Na Bahia, a regulamentação dessa lei resultou de um processo participativo, incluindo um Grupo de Trabalho paritário, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, culminando no Decreto Estadual nº 17.091/2016.
Fonte: Ascom/SJDH
