A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) dois projetos que podem mudar as regras para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. As medidas preveem o aumento do limite anual de faturamento, a ampliação da quantidade de funcionários permitidos e o perdão de dívidas tributárias de profissionais enquadrados nessa categoria.
As propostas foram aprovadas em plenário por 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora serão analisadas pelo Senado Federal. As mudanças ainda dependem da conclusão da tramitação no Congresso para entrarem em vigor.
Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Pelo projeto aprovado, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e poderá chegar a R$ 140 mil em 2028.
A proposta também prevê mudanças na contratação de trabalhadores. Caso o texto seja aprovado definitivamente, o microempreendedor poderá contratar até dois funcionários, em vez de apenas um, como ocorre atualmente.
Outra previsão é permitir a contratação temporária de substitutos quando um empregado estiver afastado por motivos previstos em lei, como licença-maternidade ou auxílio-doença.
Projeto prevê perdão de dívidas tributárias
A proposta aprovada também inclui o perdão de débitos tributários de MEIs inscritos na dívida ativa da União. Segundo as informações divulgadas sobre o projeto, a medida poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores, com um total estimado de R$ 12,6 bilhões em dívidas.
O alcance efetivo do benefício dependerá das regras estabelecidas no texto e da conclusão da tramitação legislativa.
Mudanças fazem parte do pacote Prospera MEI
As medidas integram o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal. A iniciativa reúne propostas voltadas aos pequenos empreendedores, incluindo alterações no limite de faturamento e ações relacionadas ao endividamento.
O projeto que amplia o teto do MEI foi relatado pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A estimativa apresentada pelo governo é de impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões em três anos.
O pacote também prevê outras iniciativas, como um possível depósito de R$ 5 mil para integrantes da categoria a partir de 2027. Essa medida, porém, ainda depende do envio de uma proposta específica ao Congresso.
Quando as novas regras começam a valer?
Apesar da aprovação na Câmara, as mudanças ainda não estão em vigor. Os projetos seguem para análise do Senado Federal e precisam concluir a tramitação legislativa.
O texto prevê que as novas regras produzam efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A aplicação, entretanto, depende da aprovação definitiva e da publicação da legislação.
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