O prefeito Bruno Reis sancionou uma lei que autoriza o uso de cannabis medicinal pelo SUS em Salvador. A ação, publicada no Diário Oficial do Município, nesta quinta-feira (08), prevê medicamentos prescritos à base de planta, que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC).
De acordo com o texto, os remédios estarão disponíveis nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao SUS. Além de informar, que é direito do paciente recebe gratuitamente do Poder Público medicamentos nacionais ou importados à base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol, desde que estejam autorizados por ordem judicial e/ou prescritos por profissional médico acompanhado do devido laudo das razões para prescrição.
O paciente receberá o medicamento independente de idade ou gênero. Para ter direito, basta apresentar prescrição feita pelo médico legal habilitado, a qual deve conter obrigatoriamente o nome do paciente e do medicamento, quantitativo necessário, duração do tratamento, data, assinatura e número do registro profissional do Conselho Regional de Medicina.
Segundo o documento, a prefeitura poderá celebrar convênios com as organizações sem fins lucrativos representativas dos pacientes a fim de promover, em conjunto, campanhas, seminários, simpósios, congresso para conhecimento da população em geral e de profissionais de saúde acerca da terapêutica canábica.
A gestão deverá adquirir os remédios de entidades que possuam autorização legal, administrativa ou judicial para cultivo e manipulação para fins medicinais de plantas do gênero Cannabis sp. O programa ficara sob comando e responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que terá 30 dias para criar uma comissão de trabalho para implantar o programa em Salvador, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos.
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