O Vereador e Ouvidor-Geral da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Augusto Vasconcelos (PCdoB) protocolou um Projeto de Lei (PL) que visa garantir em todos os Shoppings Centers de Salvador uma tolerância de 30 minutos sem a cobrança nos estacionamentos dos estabelecimentos.
A matéria do Projeto pretende alterar a Lei nº 8.055 de 24 de julho de 2011 que dispõe sobre a cobrança das tarifas nos estacionamentos no âmbito do municipal. O Art. 2º. do Projeto determina que esta lei deverá ser regulamentada no que couber, editando-se as normas que se fizerem necessárias. A mudança, que foi anunciada em 01 de novembro pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), determinava uma alteração para cobrança da tarifa de 30 minutos para apenas 15, gerando grande mobilização da população que não concorda com a diminuição do tempo.
“Apesar da Prefeitura ter notificado os Shoppings, isso não está previsto em Lei. O objetivo é dar segurança jurídica para impedir que os estabelecimentos comerciais queiram reduzir o tempo de tolerância, como aconteceu recentemente”, disse Augusto.
Mesmo após a Associação voltar atrás e manter a tolerância, Augusto protocolou o Projeto visando garantir que não haja uma próxima tentativa e que a população não seja penalizada por mais uma possível mudança.
“A tolerância de, no mínimo, trinta minutos é mais do que razoável e desde a assinatura do TAC em 2015, vem sendo consolidado como costume dos consumidores para circulação nos estabelecimentos comerciais, em especial, os Shopping Centers. Portanto, é mais do que necessário que a norma seja alterada, a fim de adequar à realidade e evitar desnecessários conflitos judiciais ou extrajudiciais”, cita um trecho do Projeto.
