Um projeto de lei que prevê a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas de veículos de urgência vinculados à administração pública foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (3).
A proposta contempla profissionais que conduzem ambulâncias, viaturas policiais, veículos de fiscalização e operação de trânsito, além de veículos utilizados em serviços de combate a incêndios e salvamento. Para ter direito ao benefício, o motorista deverá estar atuando a serviço do poder público.
O que prevê o projeto?
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), ao Projeto de Lei 942/23, de autoria dos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN).
A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir a gratuidade da taxa cobrada pela renovação da habilitação desses profissionais. A regulamentação ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Na avaliação do relator, a isenção representa uma forma de reconhecimento da atividade desempenhada pelos motoristas no serviço público. Segundo ele, o benefício não deve ser entendido como uma vantagem individual, mas como uma medida de valorização profissional.
Exames gratuitos ficaram de fora
A proposta original também previa a gratuidade dos exames médicos e psicológicos exigidos durante o processo de renovação da CNH. No entanto, esse trecho foi retirado pelo relator.
A justificativa apresentada foi que não seria adequado obrigar os profissionais de saúde a realizar os procedimentos sem remuneração.
Projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Portanto, a isenção ainda não está valendo.
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