A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães (LEM), município localizado no oeste da Bahia, está sendo alvo de questionamentos judiciais sobre a legalidade de um contrato de locação de imóvel firmado sem licitação e mantido pela atual gestão municipal. A denúncia envolve o prefeito Ondumar Ferreira Borges Júnior e aponta possível conflito de interesses na relação contratual, já que o imóvel pertence ao atual chefe de gabinete da Prefeitura, Adehudes Rodrigo Barbosa Castilho.
O caso tramita na 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Luís Eduardo Magalhães, sob o processo nº 8003111-53.2026.8.05.0154. Segundo a ação, o contrato teve início em 2018, por meio de dispensa de licitação, com pagamento mensal inicialmente fixado em R$ 26 mil. Atualmente, o valor ultrapassa R$ 27 mil mensais.
O imóvel alvo do contrato está localizado na Rua José Cardoso de Lima, nº 425, lotes 4 e 5, quadra 17, no bairro Mimoso do Oeste, e vem sendo utilizado por diferentes secretarias municipais ao longo dos anos.
De acordo com os autos, a empresa proprietária do imóvel, ACS Castilho & Freitas Ltda, tem como sócio-administrador Adehudes Rodrigo Barbosa Castilho, integrante do alto escalão da administração municipal e atual chefe de gabinete do prefeito.
Mesmo após assumir funções estratégicas na Prefeitura, o agente público permaneceu vinculado à empresa beneficiada pelo contrato, que continuou sendo renovado por meio de termos aditivos.
A ação judicial argumenta que a situação afronta os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, além de configurar possível conflito de interesses. O processo também aponta possível desvio de finalidade e pede a anulação do contrato.
“O dinheiro público precisa ser tratado com responsabilidade e transparência. Estamos falando de mais de R$ 27 mil por mês pagos em um contrato sem licitação para uma empresa ligada ao próprio chefe de gabinete da Prefeitura. Esse recurso poderia estar sendo investido em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura para a população. O cidadão trabalha, paga imposto e espera retorno em serviços públicos de qualidade, não em contratos que levantam suspeitas de favorecimento”, afirmou o vereador Daniel Farias (NOVO).
Na mesma linha, o vereador Ronei de Jesus Pereira (PL), reforçou as críticas à condução da gestão municipal e às denúncias recorrentes envolvendo contratos públicos.
“Não se trata de um caso isolado. Há um padrão que chama atenção, com sucessivas denúncias e uma aparente predileção por empresas ligadas ao grupo político do prefeito. Isso precisa ser investigado com rigor. A gestão pública exige responsabilidade, legalidade e respeito ao dinheiro do contribuinte, e qualquer indício de favorecimento precisa ser esclarecido”, declarou e afirmou que continuará fiscalizando e cobrando probidade administrativa da atual gestão.
Perícia – a ação pede que a Justiça determine a realização de perícia judicial para avaliar se os valores pagos pela Prefeitura estão compatíveis com os praticados no mercado imobiliário local.
“O que está em jogo não é apenas a legalidade do contrato, mas também a moralidade administrativa e o respeito ao dinheiro do contribuinte. A população de Luís Eduardo Magalhães merece explicações claras e transparência total sobre esse caso”, acrescentou o parlamentar.
Segundo a denúncia, a manutenção do contrato nas atuais condições pode configurar lesão ao interesse público e violação à moralidade administrativa. Caso haja condenação, a Prefeitura poderá ser obrigada a suspender imediatamente o contrato, promover a substituição do imóvel mediante processo licitatório regular e ressarcir os cofres públicos pelos valores eventualmente considerados irregulares.
Site recebe R$12 mil– Outras informações que circulam no meio político local também levantam questionamentos sobre a destinação de recursos públicos. Entre elas, a de que a esposa do chefe de gabinete receberia cerca de R$ 12 mil mensais por meio de contratos de propaganda institucional pagos pela Prefeitura ao site Cerradoemfoco. A informação, no entanto, não integra a ação judicial em curso. Até o momento, a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães não se pronunciou oficialmente sobre o caso.
