A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de indicação 277/2020 do vereador Claudio Tinoco (Democratas) que sugere a suspensão de cobrança de alguns débitos tributários pela Prefeitura de Salvador originados a partir de março de 2020 por conta da pandemia do coronavírus.
A indicação do vereador solicita a suspensão da cobrança judicial, da inscrição no Cadin e do protesto de títulos referente a débitos tributários até 31 de dezembro deste ano.
Com a aprovação no plenário da Câmara pelos vereadores da Casa, o projeto agora será encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e demais órgãos competentes, que poderão acatar a medida, ou não.
“Defendo que a cobrança mais dura deste débito, neste momento difícil em que estamos passando por conta da pandemia do coronavírus, pode causar dano à vida das pessoas e das empresas. Não estimulamos a inadimplência e sabemos que a Prefeitura conhece o histórico dos contribuintes bons pagadores e saberá estabelecer a adequada regulamentação por decreto. Fico feliz pela aprovação dos meus amigos vereadores por unanimidade”, afirmou Claudio Tinoco.
Tinoco destacou que, além do enorme impacto na saúde e na vida das pessoas, o coronavírus também impactou duramente a economia do nosso país e ressaltou que acredita que o setor também terá uma atenção especial da gestão municipal.
O Cadin registra o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Já o protesto de títulos é o registro do não pagamento de uma dívida no cartório e a cobrança judicial é quando a quantia é cobrada na Justiça.
