Há 25 anos, uma lei marcou o fim de décadas de incertezas e debates sobre o modelo ideal para criar e gerir espaços capazes de proteger a diversidade biológica e sociocultural do país. A data foi um marco para que o Brasil pudesse se manter como o país mais completo em genes, espécies e ecossistemas do mundo, considerando que o ser humano também é parte dessa natureza.
A Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000, conhecida como Lei do SNUC) foi sancionada em 18 de junho de 2000, sem se limitar à escolha de um lado conservacionista ou outro desenvolvimentista. O texto estabeleceu 12 categorias de áreas protegidas que atendem a toda a diversidade do território brasileiro.
São cinco tipos de unidades de conservação (UCs) para proteção integral: estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento natural e refúgio da vida silvestre. Há ainda sete para uso sustentável: área de proteção ambiental (APA), área de relevante interesse ecológico (Arie), floresta nacional (Flona), reserva extrativista (Resex), reserva de fauna, reserva de desenvolvimento sustentável (RDS) e reserva particular do patrimônio natural (RPPN).
Área da Reserva Extrativista Marinha de Caeté-Taperaçu, no Pará – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Juntas, essas áreas cobrem atualmente mais de 260 milhões de hectares do território brasileiro, representando 18,6% do continente e 26,3% da porção marinha do país. “São desde áreas que podem ser restritas para uso científico, como as reservas biológicas, até os parques de uso turístico ou reservas extrativistas para pequena agricultura ou pecuária, por exemplo. Mas o mais importante de tudo é o banco genético que elas contêm”, ressalta a engenheira agrônoma Maria Tereza Pádua, presidente de honra da Funatura – instituição que desenvolveu o texto do projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional, em 1992.
Antes mesmo do início da elaboração da proposta, ainda no final da década de 1980, a ambientalista já trabalhava arduamente nos projetos de criação de unidades de conservação, em uma época em que ainda eram raras as iniciativas de proteção de locais com vegetação nativa abundante.
“Quando eu comecei a trabalhar, ou pensar em conservação da natureza, o Brasil tinha quatro ou cinco unidades de conservação federais. E hoje tem todo um sistema nacional, com vários locais de refúgios da vida silvestre, mas também muitas áreas que estão sendo bem utilizadas, bem manejadas”, lembra Maria Tereza.
Ao todo, foram quatro anos de elaboração do projeto de lei e mais oito de tramitação no Congresso Nacional, para que, duas décadas e meia depois, o país pudesse sair de 207 unidades de conservação para as atuais 3.185.
Os locais foram criados pela união, estados e municípios, muitas vezes sobrepostos e geridos de forma integrada e participativa. Há ainda iniciativas privadas, onde pessoas decidem conservar os recursos existentes em suas propriedades e criam reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs). “São unidades, em geral, menores do que as unidades públicas, mas que têm um grande valor de conservação e que complementam o sistema de forma muito interessante, porque elas protegem nichos bastante frágeis da natureza”, destaca o diretor de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Pedro Menezes.
Garça-moura pousa perto de manguezal na Área de Proteção Ambiental (APA) de Guapimirim, em Guapimirim, região metropolitana do Rio de Janeiro – Foto: Tania Rego/Agência Brasil
Conectividade
De acordo com o gestor do governo federal, o SNUC possui uma arquitetura bastante completa, o que permitiu todo esse avanço, mas é necessário ir além. “O que nos falta hoje, e nós estamos trabalhando para ter, é um instrumento mais forte de conectividade, para que essas unidades não se transformem em ilhas, com consequente enfraquecimento genético”, diz.
Pedro Menezes explica que a conectividade permite um fluxo genético entre as populações, gerando uma base genética mais forte e resistente a doenças, portanto resiliente e com menor risco de mortalidade. “Para isso, a gente está com essa política pública Rede Nacional de Trilhas e Conectividade – que ganhou todos os prêmios possíveis nos últimos anos – com o objetivo de conectar as unidades de conservação por meio de corredores florestais, que também servem como infraestrutura de recreação para a população, colocando aí, no Brasil, as pegadas amarelas e pretas [para sinalização] por todo o país”, detalha.
Desafios
Outra iniciativa para viabilizar a conexão dessas áreas protegidas é o lançamento de chamadas públicas para suporte técnico, jurídico e institucional aos estados e municípios, na criação e ampliação das unidades de conservação. A ideia é viabilizar estudos socioambientais e fundiários, além de apoiar as etapas seguintes de planejamento, realização de consultas públicas e formalização jurídica e administrativa das novas áreas protegidas.
“O Brasil tem um compromisso assumido perante a convenção da diversidade biológica de proteger 30% do seu território. Nós ainda não atingimos essa meta”, complementa o diretor.
Para o ambientalista Virgílio Viana, superintendente-geral da Fundação Amazônia Sustentável (FAS), a atuação de governos subnacionais, além de fortalecer o SNUC, também corrige possíveis limitações na lei. “No Amazonas, o Seuc, que é o Sistema Estadual de Unidades de Conservação, corrigiu questões que o sistema nacional ficou deficiente”, aponta.
Um exemplo foi a reclassificação da RPPN para proteção integral na lei estadual, como já ocorre na prática, embora não esteja descrito no SNUC, segundo Virgílio Viana. “Na lei federal, a RPPN está dentro da categoria de uso sustentável, só que os vetos presidenciais que foram feitos deixaram ela como proteção integral”, detalha.
Parque Nacional da Serra da Capivara, no estado do Piauí – Foto: Marcello Casal Jr/Arquivo/Agência Brasil
O ambientalista considera também necessárias políticas complementares que viabilizem uma sustentabilidade financeira para unidades de conservação que não são vocacionadas às atividades que geram recursos, como o turismo, além do fortalecimento da governança, por meio de uma melhor estruturação.
“Eu acho que a destinação de áreas públicas é uma coisa superimportante, porque a gente tem ainda um volume enorme de áreas públicas não destinadas. Outra questão é a gestão dessas áreas já destinadas. Eu diria que a primeira é a mais importante no contexto de urgência. Nós precisamos, com a maior urgência possível, destinar essas áreas de uma maneira a retirá-las do mercado de grilagem de terras no Brasil”, defende.
Na avaliação de Maria Tereza Pádua, apesar dos desafios, há mais o que celebrar do que lamentar em relação à implementação da lei.
“Nós saímos de quase nada de proteção na década de 40 para o que temos hoje, o que é realmente impressionante. Um sistema de unidade de conservação para qualquer país representa um banco genético à disposição da ciência, do homem, do desenvolvimento. Isso é que é importante a gente fazer sentir. Não é possível desenvolver um país ou uma região se você não tiver nada de banco genético”, avalia a engenheira agrônoma.
Um Dia no Parque
Em comemoração aos 25 anos do SNUC e para aproximar ainda mais as pessoas desses espaços protegidos, a Rede Pró-UC promoverá no próximo domingo (20) a programação Um Dia no Parque, com a participação de mais de 450 unidades de conservação que estarão de portas abertas com diversas atividades de conexão com a natureza.
“A gente só ama, só defende aquilo que a gente conhece. Então, como é que as pessoas vão ajudar a defender esse patrimônio, que é delas e é tão importante, tão fundamental para a nossa vida, para a nossa existência na Terra, se a gente não conhecer?”, destaca Angela Kuczach, diretora executiva da rede que reúne conservacionistas de todo o Brasil.
Parque Nacional de Aparados da Serra engloba os municípios de Cambará do Sul (RS) e Praia Grande (SC) – TV Brasil/Agência Brasil
Esta será a oitava edição do encontro que engaja centenas de organizações sociais, instituições públicas e outros parceiros institucionais. “A nossa expectativa é conseguir ultrapassar os 135 mil visitantes e crescer, de fato, a quantidade de pessoas impactadas e de atividades”, reforça a diretora executiva do Instituto Semeia, Renata Mendes.
A diretora aponta que a visitação, além de fortalecer a conservação, gera impacto de desenvolvimento social e econômico. “Atualmente, a gente está em um patamar de 16 milhões de visitas ao ano. Mas a gente sabe, pelos nossos estudos, que podemos chegar a 56 milhões de visitas de forma sustentável. Isso geraria um impacto de R$ 44 bilhões todos os anos na nossa economia”, diz.
Sobre os benefícios sociais, a educação ambiental, o lazer e a prática de esporte são os que mais ganham destaque entre os visitantes, mas Renata Mendes reforça que há muito mais vantagens em tornar frequente essas visitações. “Há vários estudos que apontam o quanto esse contato com a natureza reduz os seus hormônios do estresse, ajuda com a saúde mental e essa sensação de bem-estar, para além do fato de ser uma oportunidade de você se conectar e se sensibilizar sobre a importância daquele espaço para a nossa natureza.”
Serviço:
Um Dia no Parque 2025 – Dia do Amigo e 25 anos do SNUC
Data: 20 de julho
Local: Unidades de conservação em todo o país
Informações: site da Rede Pró-UC e nas redes sociais @umdianoparqueoficial
