A Câmara Municipal de Salvador encaminhou à Prefeitura, na manhã desta quinta-feira (12), o Projeto de Lei nº 258/2018, que regulamenta o transporte por aplicativos na capital baiana e foi aprovado no dia 28 de agosto. Como explica o presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (SD), o conteúdo que seguiu para sanção do prefeito ACM Neto foi finalizado após 15 dias devido à complexidade da matéria. Mais de 100 emendas foram incorporadas ao texto original do Executivo Municipal.
De acordo com o chefe do Legislativo soteropolitano e autor de seis emendas, algumas sugestões ainda serão apresentadas à Prefeitura através de novas proposições “para garantir uma concorrência mais justa entre taxistas e motoristas e aplicativos”.
O texto enviado ao Executivo tem os seguintes pontos deferidos: no prazo de um ano, os veículos de outros estados deverão receber a placa da Bahia; não será limitado o número de veículos; está mantida a idade útil de 8 anos do automóvel; o cadastro continua sendo feito pelas operadoras, que submeterão o relatório à Semob; não há necessidade de alvará; o destino e a foto dos passageiros serão exibidos para o motorista; empresas que não cumprirem a regulamentação podem sofrer sanções entre advertência, multas e a cassação do registro; os aplicativos terão que aceitar taxistas; faixas exclusivas de ônibus poderão ser usadas por taxistas.
