Após cinco processos no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães (LEM) terá que prestar conta dos contratos de pavimentação e tapa-buraco firmados com a Empresa DX Construtora LTDA que já consumiram R$ 132.791.734,62 dos cofres públicos. Nesta segunda-feira (8), o TCM-BA registrou encaminhamento à 1ª Diretoria de Controle Externo (DCE1) – unidade que acompanha contas e atos administrativos com fiscalização, exame, orientação e prevenção de irregularidades. A gestão pública da cidade terá que esclarecer a justiça sobre o alto montante investido e às sucessivas contratações, através de certames que elegeram uma única empresa como prestadora do serviço desde 2021.
No processo de número 15399e25 que está em movimentação no TCM estão sendo avaliados critérios que evidenciam um possível favorecimento da empresa. Chamam atenção do Tribunal a competição esvaziada, as exigências restritivas, descontos irrisórios — na casa de 0,0015% a 0,0016% —, trocas de unidade de medida que encarecem o serviço e um suposto rodízio de vencedores ao longo do mesmo exercício.
Além disso, o TCM investiga o acúmulo de funções do secretário de Infraestrutura, que hoje é o vice-prefeito, único responsável por todo processo licitatório. O gestor solicita a licitação, julga/decide em fases sensíveis, fiscaliza a execução e autoriza pagamentos), contrariando segregação de funções públicas, conforme determina a Lei 8.666/93, no art. 67. O alto montante repassado à empresa não condiz com a condição da pavimentação asfáltica da cidade, que está totalmente deteriorada.
As vias mais antigas estão tomadas de buracos, causado transtornos aos motoristas e moradores. Pontos estratégicos da cidade como a Avenida Brasília, no bairro Mimoso II, e a Avenida JK, no Tropical Ville. A Rua Manoel Novais, localizada na divisa entre os bairros Mimoso II e Nova Brasília, também apresenta problemas alarmantes.
Para o vereador, Adernoel Mota de Santana, do PSD, conhecido como Dé do Sol do Cerrado, é preciso que a justiça cobre do poder público para onde estão indo os investimentos do dinheiro público. “A situação da cidade esburacada, alto montante que não está sendo investido para o recapeamento e várias obras inacabadas. Para onde foram os milhões, se a cidade está uma peneira? Sigo fiscalizando e atento junto com a população”, assinalou.
Mais irregularidades – Um outro critério que chama atenção é a exigência de mudança de unidade do asfalto (de tonelada para m³), medida apontada como desalinhada ao objeto e que torna preços incomparáveis. Na prática, eleva o referencial em cerca de 32% num dos pregões. As licitações de mesma natureza abertas no início e no meio do ano, em vez de um planejamento anual com lotes, também são citadas no processo. Nas concorrências, a Prefeitura fatiou a demanda de pavimentação em dois editais no mesmo ano.
O correto seria consolidar o quantitativo anual em um único certame (lotes, se necessário), preservando isonomia, transparência e ganho de escala. Os processos que tramitam no TCM são: 03103e25, 15401e25, 15417e25, 15399e25 e 15414e25. A Prefeitura da cidade foi procurada para prestar os devidos esclarecimentos, mas até o momento não
