O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que reestabelece o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes (SPVAT), também conhecido como “Novo DPVAT”. A sanção, publicada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial da União, ocorreu com vetos a dois artigos da proposta. O Senado havia aprovado o texto no início de maio.
O SPVAT será cobrado anualmente dos proprietários de veículos, como carros e motos. O seguro garantirá indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, além de reembolsos por despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional para as vítimas de acidentes de trânsito.
Os dois artigos vetados por Lula previam penalidades severas para os motoristas que não efetuassem o pagamento do seguro no prazo estabelecido, classificando a infração como grave e impondo multas. De acordo com o governo, essas penalidades foram consideradas excessivas, uma vez que a lei impede a obrigatoriedade do seguro para o licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro dos veículos.
O valor do seguro anual ainda não foi definido, mas a equipe econômica do governo estima uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60, segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT). A medida também resultou em uma folga de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024.
