Nesta quinta-feira (6), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou uma lei que estabelece critérios de gratuidade para a expedição da carteira de identidade. O projeto de lei, de autoria do próprio Executivo, foi aprovado na quarta-feira (5) pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
A nova legislação prevê a isenção da taxa para a emissão do RG para pessoas inscritas em programas sociais de âmbito federal, estadual ou municipal, além de pessoas em situação de rua acima de 60 anos. Para este último grupo, é necessário que estejam referenciados pela rede socioassistencial do estado ou município, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público.
A proposição foi votada diretamente em plenário sem passar pelas comissões técnicas, recebendo parecer lido pelo deputado Marcelino Galo (PT). Durante a sessão, por acordo, foi apresentada uma emenda de relator que alterou a Lei 13.182 para prorrogar por mais dez anos a aplicação das cotas para a população negra em concursos públicos. A urgência na aprovação da emenda se deu pelo fato de que o prazo de vigência do benefício expirava justamente nesta quinta-feira.
