A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na reunião desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 761/19, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA). A proposta visa proibir instituições de ensino superior, bem como escolas públicas e privadas, de cobrarem pela emissão da primeira via dos diplomas e outros documentos acadêmicos. O projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto de Bacelar propõe a inserção dessa proibição na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/96. A única exceção prevista é para diplomas em formato decorativo, com papel ou tratamento gráfico especiais, escolhidos pelo aluno.
Na justificativa de sua proposta, o deputado Bacelar destaca que, apesar da proibição já existente por meio de uma portaria do Ministério da Educação, muitas instituições ainda não cumprem essa norma. “Em muitas ocasiões, é necessário acionar o Ministério Público para impedir a cobrança, pois parece prevalecer o entendimento entre as instituições de que a expedição da documentação acadêmica é atividade que extrapola os serviços educacionais”, afirmou Bacelar.
Durante a discussão do projeto, o relator Merlong Solano (PT-PI) elogiou a proposição e recomendou a aprovação do texto. “A meu ver, este serviço já faz parte do conjunto de serviços obrigatórios oferecidos pelas instituições de ensino públicas e privadas”, disse Solano.
O projeto será analisado em caráter conclusivo na CCJ. Caso seja aprovado, seguirá diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação no Plenário.
