Mais de 636 mil microempreendedores individuais (MEIs) da Bahia poderão ser beneficiados por mudanças nas regras dos pequenos negócios. O pacote anunciado pelo governo federal prevê perdão de determinadas dívidas tributárias, ampliação do limite de faturamento e novas possibilidades de contratação de funcionários.
As medidas fazem parte do programa Prospera MEI e incluem alterações nas regras do Simples Nacional. A proposta também busca ampliar o acesso dos pequenos empreendedores às compras públicas. Cada benefício, no entanto, depende das condições previstas na legislação.
Segundo a pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quase 44% dos microempreendedores entrevistados na Bahia deixaram de pagar algum boleto mensal relacionado à atividade. Apesar das dificuldades, 62% demonstraram interesse em fornecer produtos ou serviços ao governo.
Perdão de dívidas está previsto para 2027
Uma das principais mudanças prevê a remissão de débitos tributários federais de responsabilidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026, desde que atendidos os critérios legais.
A medida pode abranger contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, incluindo débitos vinculados a parcelamentos e cobranças judiciais, conforme as regras aplicáveis.
A previsão é que o benefício entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. De acordo com as informações divulgadas, a remissão será automática para quem se enquadrar nos requisitos, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da medida.
Os valores já pagos não serão devolvidos. Nos casos em que houver ação judicial para contestar os débitos, poderá ser necessário desistir do processo para obter a baixa definitiva da dívida, conforme as condições previstas.
A estimativa divulgada pelo governo é de que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados em todo o país, com a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos.
Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil
O teto anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil, deverá aumentar de forma escalonada, conforme o pacote anunciado.
Confira os valores previstos:
- 2027: limite de R$ 110 mil por ano.
- 2028: limite de R$ 140 mil por ano.
A mudança permitirá que os empreendedores tenham uma receita maior sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado, desde que cumpram os demais requisitos de enquadramento.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra alteração prevista é a ampliação do número de empregados permitidos por microempreendedor individual. A regra passará de um para até dois funcionários, conforme as condições estabelecidas na legislação.
O objetivo é dar mais espaço para o crescimento dos pequenos negócios e facilitar a ampliação das equipes.
Empresas do Simples Nacional também poderão voltar ao enquadramento como MEI caso atendam aos novos limites e às demais exigências legais.
Contratos públicos terão limites maiores
O pacote prevê ainda ampliar as oportunidades de participação dos pequenos negócios em compras governamentais.
O limite das contratações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Já a plataforma Contrata+Brasil, que conecta órgãos públicos a prestadores de serviços cadastrados como MEI, terá o teto por contratação elevado de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
As mudanças buscam facilitar o acesso dos microempreendedores ao mercado de compras públicas e criar novas oportunidades de prestação de serviços.
O que o microempreendedor deve fazer?
Os MEIs devem acompanhar a aplicação das novas regras e verificar se atendem aos critérios exigidos para cada benefício. No caso do perdão de dívidas, manter o pagamento das guias mensais em dia será importante para cumprir as condições previstas.
Também é recomendável consultar a situação fiscal nos canais oficiais da Receita Federal e da PGFN para identificar os débitos existentes e acompanhar as orientações sobre a remissão.
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