O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode permanecer no cargo mesmo diante de uma eventual investigação formal relacionada ao caso Banco Master. A possibilidade de abertura de uma apuração contra o magistrado passou a ser discutida após a divulgação de mensagens atribuídas a Moraes e ao banqueiro Daniel Vorcaro, investigado pela Polícia Federal.
O caso ganhou novos contornos depois que o ministro André Mendonça retirou o sigilo de parte da investigação e determinou a divulgação de informações relacionadas ao material encontrado no celular de Vorcaro. Mendonça também sinalizou que pretende levar a questão para análise do plenário do STF.
Ao mesmo tempo, a Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Paulo Gonet, pediu que o relatório produzido pela Polícia Federal fosse considerado nulo. A manifestação acrescentou uma nova disputa jurídica ao episódio e colocou em discussão a própria validade dos elementos utilizados na apuração.
Investigação não significa afastamento automático
Segundo o professor de Direito do Mackenzie e advogado Daniel Astone, uma eventual investigação formal não faria com que Alexandre de Moraes deixasse automaticamente o Supremo.
O especialista explica que tanto a abertura de um inquérito quanto o eventual recebimento de uma denúncia não resultariam, por si só, no afastamento do ministro. Caso uma investigação seja autorizada, Moraes também não poderia participar da análise de um processo relacionado aos próprios fatos investigados.
A eventual perda definitiva do cargo seguiria outros caminhos. Entre as possibilidades estão a renúncia, um processo de impeachment ou uma condenação definitiva que determine expressamente essa consequência.
Dessa forma, mesmo que o plenário do STF autorize uma investigação, o ministro poderá continuar exercendo suas funções enquanto o caso estiver em andamento, observadas as regras de impedimento e as decisões que eventualmente forem tomadas pela própria Corte.
Plenário do STF deve analisar o caso
Os próximos passos dependem de uma decisão do plenário do Supremo. André Mendonça indicou que pretende submeter o caso aos demais ministros.
A análise deverá considerar, entre outros pontos, se Mendonça apenas determinou uma providência dentro de uma investigação que já estava em andamento ou se acabou criando uma nova frente investigativa por iniciativa própria.
Também deverá ser discutida a existência de elementos suficientes para justificar uma eventual investigação formal contra Alexandre de Moraes.
A PGR, entretanto, já apresentou uma posição contrária à validade do relatório elaborado pela Polícia Federal.
PGR questiona atuação na investigação
Paulo Gonet apontou o que classificou como uma situação de “dupla nulidade” envolvendo a investigação e os elementos obtidos a partir dela.
Segundo a argumentação apresentada pela Procuradoria, a determinação para que a Polícia Federal investigasse especificamente determinadas pessoas, sem uma solicitação da própria PGR ou da corporação, teria ultrapassado os limites de atuação do ministro na etapa pré-processual.
A discussão é relevante porque, caso determinada ordem seja considerada irregular, será necessário avaliar quais elementos da investigação foram diretamente produzidos a partir dela e quais informações foram obtidas de maneira independente.
Eventual crime comum seria julgado pelo próprio STF
Caso uma investigação avance e a Procuradoria-Geral da República apresente denúncia por um eventual crime comum, o processo seria analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
Alexandre de Moraes não poderia participar do julgamento relacionado aos fatos que envolvessem sua própria atuação.
A PGR poderá, durante a apuração, solicitar novas diligências, pedir o arquivamento ou apresentar uma denúncia caso entenda que existem elementos suficientes para isso.
Os juristas ressaltam, porém, que cabe ao Ministério Público exercer a função de acusação. O Supremo não poderia assumir esse papel por conta própria.
Entre os possíveis crimes que poderiam ser discutidos, em tese, estão advocacia administrativa, corrupção passiva, violação de sigilo ou obstrução, mas a eventual responsabilização dependeria da existência de provas que sustentassem cada acusação.
Crimes de responsabilidade têm outro caminho
A situação seria diferente caso os fatos fossem enquadrados como crime de responsabilidade.
Nesse cenário, o procedimento seguiria para o Senado Federal, que possui competência para julgar ministros do STF em processos de impeachment.
Uma eventual condenação poderia resultar na perda do cargo e também na inabilitação para o exercício de função pública por oito anos.
Assim, existem caminhos diferentes dependendo da natureza da acusação: crimes comuns seriam tratados no âmbito do próprio STF, enquanto crimes de responsabilidade seguiriam o rito político previsto para o Senado.
Renúncia não necessariamente encerraria as apurações
Outro ponto levantado pelos especialistas é a possibilidade de Alexandre de Moraes deixar o cargo por iniciativa própria.
Segundo Daniel Astone, uma eventual renúncia não teria o efeito automático de apagar possíveis crimes ou impedir a continuidade de uma investigação já existente.
No caso de um processo de impeachment, porém, a situação dependeria do estágio em que o procedimento estivesse. Se Moraes deixasse o cargo antes de o Senado receber uma denúncia por crime de responsabilidade, em princípio o processo de impeachment não seria iniciado. Se o procedimento já estivesse em andamento, a possibilidade de continuidade precisaria ser analisada conforme as circunstâncias.
O advogado criminalista Alexandre Pacheco Martins também ressaltou que Moraes deve ter assegurada a presunção de inocência, assim como qualquer cidadão.
Na avaliação dele, o ministro pode continuar exercendo suas funções até que exista uma decisão definitiva sobre eventual responsabilidade.
Especialistas alertam contra uso político da investigação
Pacheco defende que qualquer decisão sobre a abertura de uma investigação precisa estar baseada em elementos concretos e suficientes.
Para o advogado, uma apuração contra um integrante do Supremo deve ser conduzida de maneira rigorosa para evitar que o processo seja utilizado com finalidade política ou que elementos jurídicos sejam distorcidos.
Caso uma eventual denúncia por crime comum seja aceita, começa uma nova etapa processual, com produção de provas.
Nesse período, podem ocorrer depoimentos de testemunhas, perícias, interrogatórios e outras diligências consideradas necessárias. Depois da fase de instrução, acusação e defesa apresentam seus argumentos antes que o plenário do STF tome uma decisão pela condenação ou absolvição.
Atuação de André Mendonça também é questionada
A atuação de André Mendonça passou a ser outro ponto de discussão no caso.
O ministro determinou que a Polícia Federal produzisse um relatório reunindo as menções a Alexandre de Moraes encontradas no material apreendido durante a investigação do Banco Master.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, teria considerado a determinação ilegal e apontado a possibilidade de que a medida provocasse questionamentos sobre sua validade.
Para Daniel Astone, entretanto, não é possível afirmar automaticamente que houve abuso de autoridade. Antes disso, seria necessário estabelecer exatamente qual foi o alcance da ordem de Mendonça.
Uma das questões centrais é saber se o ministro apenas solicitou a análise de informações que já haviam sido legalmente apreendidas ou se determinou uma nova investigação direcionada a autoridades específicas.
Eventual ilegalidade não anularia necessariamente todas as provas
Mesmo que a ordem seja posteriormente considerada irregular, isso não significa necessariamente que toda a investigação seria anulada.
Segundo a avaliação apresentada por Astone, poderiam ser invalidados o relatório produzido a partir da ordem questionada e os atos que dependessem diretamente desse material.
Por outro lado, informações obtidas legalmente por outras fontes e de forma independente poderiam continuar válidas.
A definição dependeria, portanto, da relação entre cada prova e o ato considerado irregular.
Defesa critica investigação unilateral
Alexandre Pacheco Martins considera problemática a hipótese de um ministro conduzir, de maneira unilateral, uma investigação envolvendo outro integrante do STF ou um representante da PGR sem autorização prévia do plenário.
Na avaliação do criminalista, uma medida dessa natureza poderia provocar preocupação institucional e levantar questionamentos sobre a própria estrutura de funcionamento do Judiciário.
Caso sejam identificadas irregularidades, caberia aos demais ministros do Supremo analisar e eventualmente corrigir os atos considerados ilegais.
Vazamento de mensagens também preocupa especialistas
Outro aspecto que entrou no debate é a forma como parte do material da investigação veio a público.
Pacheco chama atenção para os riscos de divulgação parcial ou seletiva de mensagens e outros elementos obtidos durante uma investigação.
Segundo o especialista, a exposição fragmentada do conteúdo pode gerar questionamentos futuros sobre a validade das provas e até comprometer eventuais processos.
O caso, portanto, envolve duas discussões paralelas: de um lado, a necessidade de esclarecer o conteúdo e as circunstâncias dos contatos entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro; de outro, a legalidade dos procedimentos utilizados para reunir, analisar e divulgar essas informações.
Enquanto o plenário do STF deverá avaliar os próximos passos, a manifestação da PGR acrescenta uma disputa sobre a validade do relatório da Polícia Federal. Até o momento, eventuais acusações contra Moraes dependem de apuração e da existência de provas capazes de sustentar qualquer responsabilização.
