A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães (LEM) terá que prestar esclarecimentos à Justiça com relação a dois contratos públicos que somam R$ 41.768.668,27. Protocolado sob o nº 8005311-33.2026.8.05.0154, o processo tramita na 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Luís Eduardo Magalhães. O processo reúne evidências de indícios de fraude em licitação, falsidade ideológica, direcionamento de contratos, lavagem de dinheiro e organização criminosa envolvendo contratações da Prefeitura relacionadas aos serviços de coleta de lixo e iluminação pública.
A ação tem como réus o prefeito de LEM, Ondumar Ferreira Borges Júnior e empresas contratadas pela administração municipal. A Justiça avalia a concessão de liminar para suspender os contratos, a realização de novas licitações e a condenação dos envolvidos ao ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos, caso as irregularidades sejam comprovadas. Em 25 de junho de 2025, o município firmou o contrato administrativo nº 249/2025 com a empresa Carvalho Santos Transporte e Serviços Ltda., no valor de R$ 26.317.201,56, para execução de serviços urbanos, por meio do Pregão Eletrônico nº 016/2025.
Para participar da licitação, a empresa apresentou um atestado de capacidade técnica emitido pela Prefeitura de Canavieiras. No entanto, o contrato utilizado como base para a emissão do documento tratava apenas da locação de equipamentos, e não da execução de serviços de limpeza urbana, levantando suspeitas de falsidade ideológica e fraude na fase de habilitação do certame.
O valor da proposta vencedora, que representou um desconto superior a 50% em relação ao orçamento estimado pela administração municipal, também está na mira da Justiça. Conforme o processo, a Prefeitura estimou a contratação em R$ 52,3 milhões, mas homologou proposta de R$ 26,3 milhões, valor que, segundo os autores, estaria abaixo do limite de exequibilidade previsto na Lei nº 14.133/2021, sem que a empresa fosse chamada a comprovar sua capacidade de executar o contrato.
Morador e ex-vereador da cidade do Oeste baiano, Fábio Lauck é um dos autores do dossiê apresentado à Justiça. “Não estamos diante de meras irregularidades administrativas. Os documentos apontam fortes indícios de fraude na licitação, favorecimento e prejuízo ao patrimônio público. Nosso objetivo é fazer com que a Justiça investigue um contrato que, na nossa avaliação, apresenta graves indícios de ilegalidade. A população sofreu com o colapso da coleta de lixo enquanto milhões de reais estavam sendo pagos. Esperamos que todos os fatos sejam esclarecidos e que os responsáveis sejam responsabilizados”, declarou Lauk.
Nos autos do processo, constam ainda informações e imagens atestando que o município enfrentou um colapso na coleta de resíduos nos meses de julho e agosto de 2025 e sustenta que a empresa somente conseguiu iniciar a operação de forma mais efetiva após receber os primeiros repasses de recursos públicos, o que, segundo indicando ausência de estrutura operacional e financeira para cumprir o contrato desde o início.
Para o vereador de LEM, Adernoel Mota de Santana (PSD), conhecido como Dé do Cerrado, que está no seu segundo mandato consecutivo, o uso do dinheiro público sem a devida transparência precisa ser investigado. “Estamos falando de contratos que ultrapassam R$ 41 milhões e de um serviço essencial que impacta diretamente a vida da população. É papel do Poder Legislativo acompanhar esses fatos, cobrar esclarecimentos e fiscalizar a aplicação do dinheiro público. Defendo que todas as denúncias sejam investigadas com imparcialidade e transparência, garantindo o direito de defesa dos envolvidos e a responsabilização de quem eventualmente tenha cometido irregularidades”, disse o edil.
Desvios também na iluminação pública – Além do contrato de limpeza urbana, a ação questiona o contrato nº 135/2026, firmado em maio de 2026 com a empresa RCX Locações e Comércio de Materiais Elétricos Eireli, no valor de R$ 15.451.466,71, para serviços de iluminação pública. De acordo com os autores, documentos da Receita Federal apontam que a empresa integra o mesmo grupo econômico da contratada responsável pela limpeza urbana, levantando suspeitas de favorecimento entre empresas ligadas aos mesmos controladores e de utilização de recursos obtidos no primeiro contrato para viabilizar a segunda contratação.
A justiça avalia a suspensão dos contratos, a realização de auditoria na execução dos serviços, a abertura de novos processos licitatórios e, ao final, a declaração de nulidade das contratações, com ressarcimento integral dos valores aos cofres públicos. A Prefeitura, assim como o prefeito da cidade e os proprietários da empresas citadas, foram procurados para prestar os devidos esclarecimentos, mas até o presente momento não se posicionaram.
