Um contrato de quase R$ 20 milhões para obras de pavimentação asfáltica na cidade de Luís Eduardo Magalhães (LEM), no oeste da Bahia, virou alvo da Justiça. O processo que tramita na Vara da Fazenda Pública do município pede a anulação da licitação, do contrato e de sete termos aditivos, apontando suposto direcionamento do certame para favorecer a empresa DX Construtora Ltda., vencedora da concorrência, além de possíveis irregularidades na contratação e na execução dos serviços. Entre 2021 e 2025, o município recebeu mais de R$ 130 milhões em repasses federais destinados a obras de infraestrutura urbana, informação destacada na ação como parte do contexto dos investimentos realizados no setor.
O contrato investigado na ação teve origem em uma licitação estimada em R$ 15,3 milhões, mas, após sucessivos aditivos, alcançou valor de aproximadamente R$ 19,45 milhões. São citados no processo o prefeito Ondumar Ferreira Borges Júnior, o ex-secretário municipal de Infraestrutura Franklin Willer Leite dos Santos, o controlador-geral do município Edvaldo Bezerra da Silva, a DX Construtora Ltda. e o próprio Município de Luís Eduardo Magalhães.
Morador da cidade e um dos autores da ação que tramita na Justiça, Fábio Lauk afirma que a intenção é garantir a apuração dos fatos e a preservação dos recursos públicos municipais. “Estamos levando ao conhecimento da Justiça um conjunto de fatos e documentos que, na nossa avaliação, apontam graves irregularidades no processo licitatório e na execução contratual. O objetivo é que tudo seja devidamente apurado e, caso sejam confirmadas ilegalidades, que os responsáveis sejam responsabilizados e os recursos públicos ressarcidos”, afirmou.
Segundo o munícipe, embora a empresa receba repasses milionários, a cidade está totalmente tomada por buracos. “Para onde está indo nosso dinheiro? As principais avenidas de LEM estão uma peneira. Todos os dias, vídeos circulam na internet denunciando o descaso com a pavimentação da cidade. Quero saber porque pagamos tão caro e nosso município está desse jeito?”, questionou.
Além de questionar a não aplicação do dinheiro nas obras de pavimentação da cidade, a ação chama atenção para a existência de cláusulas consideradas restritivas à competitividade do certame. O documento questiona a exigência de apresentação do Certificado de Conformidade do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) para obras viárias, sustentando que a certificação é voltada ao setor habitacional e não teria relação direta com serviços de pavimentação urbana. Na avaliação do autor, a exigência teria favorecido a empresa vencedora da licitação.
“A concorrência pública deve garantir igualdade de condições entre os participantes. Quando são identificadas exigências que podem restringir a participação de empresas aptas a executar o serviço, torna-se necessário o aprofundamento da investigação para verificar se houve prejuízo ao interesse público”, declarou Lauk.
Outro ponto levantado refere-se ao resultado do certame. Conforme a ação, após a inabilitação das demais empresas participantes, a DX Construtora permaneceu como única concorrente habilitada e apresentou proposta exatamente no mesmo valor da estimativa elaborada pela administração municipal: R$ 15.335.054,50. O autor sustenta que a coincidência reforça suspeitas de direcionamento da contratação.
Aditivos suspeitos– A petição também aponta suposta violação ao princípio da segregação de funções. Segundo os autos, Franklin Willer Leite dos Santos teria participado de diversas etapas do processo, desde a solicitação da despesa e elaboração do projeto básico até a fiscalização da execução contratual e autorização de pagamentos, concentrando atribuições que deveriam ser exercidas por agentes distintos.
“A população tem o direito de saber como os recursos públicos estão sendo aplicados. A ação popular é um instrumento constitucional justamente para permitir que o cidadão questione atos que considere lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa”, acrescentou o autor.
Ainda conforme a ação, o contrato inicialmente previsto para execução em 12 meses permaneceu vigente até julho de 2024 após a assinatura de sete termos aditivos. Entre eles, destacam-se reajustes e reequilíbrios econômicos que somaram mais de R$ 305 mil e um quarto termo aditivo que acrescentou R$ 3,8 milhões ao contrato.
A ação pede a anulação da Concorrência Pública nº 002/2021, do Contrato Administrativo nº 284/2021 e de todos os aditivos celebrados, além da realização de perícia para apurar eventual sobrepreço ou superfaturamento e o ressarcimento dos valores eventualmente identificados como prejuízo ao erário. O processo foi distribuído sob o nº 8004237-41.2026.8.05.0154, na 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Luís Eduardo Magalhães, com competência para análise de atos administrativos. Classificada como Ação Popular, a demanda tem valor atribuído de R$ 19.450.261,80.
A reportagem procurou a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e a Procuradoria-Geral do Município para comentar as alegações apresentadas na ação popular. Até a publicação desta matéria, não houve posicionamento oficial dos órgãos citados.
