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    Lar»Política»Comissão aprova utilidade pública de barragens para irrigação – Notícias
    Política

    Comissão aprova utilidade pública de barragens para irrigação – Notícias

    REDAÇÃOPor REDAÇÃO06/09/2025Nenhum comentário2 minutos de leitura
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    05/09/2025 – 18:30  

    Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

    Gabriel Nunes, relator na comissão

    A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1765/22, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que classifica como de utilidade pública as barragens para irrigação, represas e todos os sistemas de captação de água vinculados às atividades agrossilvipastoris (prática de combinar florestas com agricultura e pecuária).

    A proposta também considera como de interesse social as obras de construção de barragens, represas e sistemas de captação e distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris.

    A votação seguiu o parecer do relator, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA). “Utilidade pública não se confunde com exclusividade estatal, tampouco exclui empreendimentos privados de inequívoco interesse coletivo. É exatamente esse o desenho que o projeto de lei reforça ao acolher, como utilidade pública, estruturas de armazenamento que sustentam a segurança alimentar, a adaptação climática e o desenvolvimento regional”, argumentou o relator.

    Gabriel Nunes observa que a classificação como utilidade pública não elimina necessidade do licenciamento ambiental; não dispensa Estudo de Impacto Ambiental quando exigível; e não afasta condicionantes compensatórias nem a outorga de direito de uso da água.

    A proposta altera a Lei da Mata Atlântica, que trata da utilização e proteção do bioma, e a lei que instituiu a Política Nacional de Irrigação.

    Tramitação
    O projeto segue para análise em caráter conclusivo das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

    Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

    Reportagem – Francisco Brandão
    Edição – Ana Chalub



    Fonte: Câmara dos Deputados

    aprova barragens comissão irrigação Notícias para Pública utilidade
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