O deputado João Roma (REPUBLICANOS-BA) apresentou, na tarde desta terça-feira (29), relatório favorável à tramitação da PEC 438/2018, conhecida como PEC da regra de ouro. A leitura do parecer foi feita durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A votação do texto foi adiada por um pedido de vista coletiva, quando os membros do colegiado pedem mais tempo para analisar a proposta. Os trabalhos devem ser retomados na semana que vem.
A PEC 438/2018 estabelece medidas de redução de despesas públicas caso a União descumpra a chamada “regra de ouro” das finanças públicas. Hoje, segundo esse mecanismo, a União não pode emitir títulos da dívida pública para honrar despesas correntes, como pagamento de salários. O endividamento é permitido apenas para a realização de investimentos, como a compra de máquinas e equipamentos. A exceção é que, hoje, o Congresso Nacional pode aprovar crédito suplementar ou especial para que o governo consiga honrar essas contas do dia a dia.
Na prática, a PEC 438/2018 acaba com a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar esses créditos adicionais. Por outro lado, ela cria gatilhos de controle de despesas públicas que devem ser acionados no caso de descumprimento da regra de ouro.
“A PEC da regra de ouro é um assunto de extrema importância para o Brasil, especialmente para as futuras gerações, para que a gente tenha efetivamente um Estado que cumpra suas obrigações, que esteja próximo do brasileiro que mais precisa. É um assunto que vai gerar, certamente, muita discussão, é uma matéria importante, que mexe nos pilares da atual gestão pública”, salientou o parlamentar.
Na próxima semana, o autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), afirmou que será realizada uma audiência pública na Câmara para inserir os setores que, de alguma forma, estão contidos na despesa pública.
“O problema é que o orçamento público está descontrolado e desequilibrado, nos níveis federal, estadual e municipal. Nós precisamos resolver esse problema porque existe um limite. Então, a PEC é, de certo modo, um complemento a outros esforços que o Brasil está fazendo, como a emenda do teto de gastos e a reforma da Previdência. Com isso, a ideia é que o país possa ajustar suas contas”, apontou.
Se aprovada pela CCJ da Câmara, a PEC será analisada em comissão especial a ser criada. Posteriormente, o texto precisa ser aprovado em dois turnos de votação nos plenários da Câmara e do Senado.
