Pessoas trans e não binárias que desejam ajustar seus documentos para adequá-los à sua identidade de gênero terão a oportunidade de realizar esse procedimento gratuitamente nesta semana. A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) promoverá o 9º Mutirão de Adequação de Nome e Gênero, que ocorrerá na Casa de Direitos Humanos, localizada no bairro Jardim Baiano, em Salvador.
Além do atendimento jurídico, o evento oferecerá serviços de saúde voltados à população trans da capital baiana, como a emissão do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a distribuição de materiais de prevenção. A iniciativa ocorre em um momento simbólico, já que janeiro é o mês da Visibilidade Trans.
A DPE-BA reforça que o procedimento de alteração de nome será inteiramente gratuito para os participantes. No entanto, a emissão das certidões de protesto e a comunicação da mudança aos órgãos públicos, como a Receita Federal e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), ainda poderiam gerar custos. Para evitar essa cobrança, a Defensoria firmou uma parceria com o Instituto de Protesto (IEPTB-BA), que assumirá esses gastos.
A gratuidade da adequação dos registros civis nos cartórios baianos é garantida desde agosto de 2019, por meio de uma medida do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão foi resultado da articulação entre a Defensoria, a Corregedoria do TJ-BA e a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA).
Já a lei 14.806/24, sancionada em 26 de dezembro de 2024, também assegura isenção para a emissão das certidões de protesto. No entanto, por se tratar de uma lei tributária, a medida entrará em vigor apenas 90 dias após sua publicação. Até lá, a parceria com o IEPTB-BA garantirá que os beneficiários do mutirão não precisem arcar com esses custos.
A ação conta com o apoio de diversas instituições, entre elas a Arpen-BA, o IEPTB-BA, o Centro Estadual Especializado em Diagnóstico, Assistência e Pesquisa (CEDAP), o Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT (CPDD) e a Prefeitura Municipal de Salvador.
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