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Câmara dos Deputados aprova medida que muda regras de home office e auxílio-alimentação

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

MP foi enviada pelo Executivo ao Congresso; texto precisa ser aprovado nesta semana no Senado para não perder validade

Nesta quarta-feira (3), a Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória (MP) que altera as regras do auxílio-alimentação e regulamenta o home office. A medida foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional no final de março. O texto precisa ser aprovado ainda nesta semana no Senado, para que a MP não perca a validade.

O texto define que o auxílio-alimentação seja usado apenas para compra de alimentos e prevê que o empregador, ao contratar uma empresa para o fornecimento do auxílio, não poderá exigir descontos, algo que ocorre atualmente.

Em relação ao home office, a MP regulamenta o trabalho híbrido (remoto e presencial) e permite que haja acordo individual entre empregador e empregado sobre as regras. Este foi o trecho de maior questionamento. Para partidos de oposição, a regra deveria ser feita durante negociação coletiva entre empregador e sindicato.

A medida prevê que o comparecimento do trabalhador às dependências da empresa para a realização de atividades específicas não descaracteriza o regime de trabalho remoto e diz que o contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil, que optar por home office fora do território nacional, fica aplicada a legislação brasileira. 

O texto permite que o empregado seja contratado para prestar serviço de jornada, produção ou tarefa; autoriza estagiário a adotar regime de home office; e pontua que “tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária utilizados para o home office fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso”.

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