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Deputado do PT cria projeto que pode onerar o estado da Bahia em R$ 30 milhões

Foto: reprodução

Na última terça-feira (23), foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto que só trará prejuízos para o Estado, transtornos para o Departamento de Polícia Técnica (DPT-BA) e desvalorização dos oficiais da perícia criminal, médicos legistas e odonto legal. Profissionais do Sindicato de Peritos Criminas da Bahia (Asbac) criticam a aprovação do projeto.


De autoria do deputado estadual Osni Cardoso Lula (PT), o projeto de lei (PL./24130/2021) fará uma transposição da carreira da perícia auxiliar para a perícia oficial. [SINDPEP solicita direito de resposta, publicada no final da matéria]

Na prática, significa que o perito técnico de polícia (nome dado aos profissionais que auxiliam o trabalho principal da pericia feito pelos peritos criminais, legistas e odonto legal) poderão continuar fazendo o mesmo trabalho que sempre fizeram de auxílio nas atividades periciais realizadas pelos peritos oficiais, porém agora terão um novo título (perito papiloscopista policial) que possibilitará o aumento do salário da categoria. Um desembolso que custará R$30 milhões anuais para a Bahia.

Presidente do Sindicato dos Peritos Criminais da Bahia (ASBAC), Perito Criminal Leonardo Fernandes – Foto: reprodução

O presidente da Asbac, perito criminal Leonardo Fernandes, elucida: “Imaginem a perícia em um desabamento e nessa situação estão presentes um perito criminal, um motorista perito técnico e um fotógrafo perito técnico. O criminal é quem vai fazer toda perícia, pedir todos os exames complementares, emitir o laudo e se responsabilizar pelo resultado. O trabalho do técnico motorista é locomover a equipe, depois guardar a viatura e ir pra sua sala; o fotógrafo lança as fotos no computador e trabalho feito, não tem mais responsabilidades, mas, depois da aprovação desse projeto, esses três profissionais receberão o mesmo salário. Além de ser mais uma desvalorização da nossa categoria, o deputado Osni está fazendo o verdadeiro papel de “fogo amigo”, ja que ele salienta uma amizade com o governador, mas na realidade está trazendo despesas desnecessárias para o governo e transtornos pro nosso departamento”, completa Leonardo.

Leonardo Fernandes, também comentou sobre a logística errônea do projeto.

“Temos pouquíssimos peritos oficiais pra fazer diversas funções e vamos ter a mesma quantidade de peritos papiloscopistas só para colher impressão digital. Não existe uma lógica”, afirma Leonardo. Ele ainda salienta que o DPT realmente precisa urgentemente de investimento, mas ele precisa ser destinado, por exemplo, para os servidores que estão sem aumento há mais de 7 anos. O diretor finaliza: “Esperamos que a Alba reaja a essa tentativa nefasta de transposição de cargo, extinta pela constituição de 1988. Não podemos aceitar mais esse erro com a nossa categoria”, completa o diretor.

O presidente do Sindicato dos Peritos em Papiloscopia da Bahia, o perito técnico Mateus Moraes, solicitou direito de resposta, apesar de não haver citação a referida entidade pelo SALVADOR NOTÍCIA. Visando dar transparência as notícias postadas em nossa plataforma, concedemos o direito de resposta mostrando a seriedade com que tratamos as informações.

Confira o entendimento do SINDPEP sobre o projeto de Lei PL./24130/2021.

“O referido servidor só cita em sua entrevista alguns incisos, levando a erro o entrevistador. Seguem todos os incisos que dizem respeito à atribuição papiloscópica do Perito Técnico”, afirma Mateus Moraes.


Art. 53 – São atribuições privativas do cargo de Perito Técnico de Polícia Civil: Ver tópico (21 documentos)

III – exercer as atividades na área de papiloscopia; Ver tópico (2 documentos)

– confeccionar pareceres, informações técnicas, croquis, levantamentos topográficos e outros expedientes administrativos vinculados às atividades de papiloscopia, quando determinado pela autoridade competente; Ver tópico

VI – executar o levantamento e a revelação de impressões papilares (digitais, palmares e plantares) em local de crime e buscar outros vestígios para realização de exames periciais; Ver tópico

VII – elaborar pareceres relativos aos confrontos papiloscópicos, mediante coleta de impressões papilares, para fins de identificação civil e criminal, abrangendo a identificação neonatal e cadavérica; Ver tópico

VIII – colher, classificar e arquivar impressões papilares para fins de identificação; Ver tópico

IX – executar trabalhos fotográficos ou serviços de identificação civil e criminal e retrato falado; Ver tópico

– realizar confronto, classificação, arquivamento de impressões papilares, em seus respectivos arquivos ou banco de dados; Ver tópico (1 documento)

XI – alimentar e pesquisar nos arquivos físicos e eletrônicos, dados sobre a identificação de pessoas suspeitas, indiciadas, denunciadas ou condenadas; Ver tópico

XII – realizar, na área papiloscópica, preparação, composição, modelagem, seleção, classificação de impressões em instrumentos encontrados em local de crime; Ver tópico

XIII – realizar a identificação civil e criminal na área da papiloscopia; Ver tópico (1 documento)

XV – elaborar relatórios e levantamentos estatísticos na área da papiloscopia; Ver tópico

tópico

XVII – realizar pesquisa papiloscopicas individuais quando convocados para fiscalização de concursos públicos; Ver tópico (1 documento)

XXI – executar tarefas de moldagem de marcas e de impressões em locais de infração penal; Ver tópico

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