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Rui Costa sanciona lei que autoriza governo ceder créditos para projetos de instituições públicas

Foto: reprodução redes sociais

O governador Rui Costa, sancionou a lei que autoriza o Executivo ceder créditos decorrentes de precatório federal para instituições bancárias públicas. O decreto foi publicado nesta sexta-feira, no Diário Oficial do Estado (DOE), e advém de um pedido aprovado por unanimidade em sessão da Assembleia Legislativa.

Conforme diz o texto, os valores que poderão ser transferidos, são decorrentes de precatórios expedidos na Ação Civil Originária, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, parcialmente, até o limite de R$ 750.000.000,00 – setecentos e cinquenta milhões de reais, à instituição financeira pública, créditos decorrentes de precatório expedido na Ação Civil Originária em trâmite perante o Supremo Tribunal Feral, a ser incluído no orçamento da união, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes”, explica o texto.

O documento versa ainda que esses recursos financeiros devem ser destinados, de forma exclusiva para despesas de capital com financiamento de projetos, ações ou programas considerados como medidas para manutenção e desenvolvimento do ensino para educação básica pública.

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